1 - GRECO, Rogério. Código Penal Comentado (2017)

20/5/2014).
Classificação doutrinária
Crime comum, tanto no que diz respeito ao sujeito ativo quanto ao sujeito passivo; doloso
(não havendo previsão para a modalidade de natureza culposa); comissivo (podendo, também,
nos termos do art. 13, § ٢º, do Código Penal, ser praticado via omissão imprópria, na hipótese
de o agente gozar do status de garantidor); formal; de perigo comum; de forma livre;
permanente; plurissubjetivo; plurissubsistente (podendo, também, dependendo da forma como
for praticado, ser considerado unissubsistente); transeunte.
Sujeito ativo e sujeito passivo
Qualquer pessoa poderá ser sujeito ativo do delito de constituição de milícia privada,
haja vista que o tipo penal em exame não exige nenhuma qualidade ou condição especial.
O sujeito passivo é a sociedade.
Objeto material e bem juridicamente protegido
A paz pública é o bem juridicamente protegido pelo tipo penal que prevê o delito de
constituição de milícia privada.
Não há objeto material.
Consumação e tentativa
O delito de constituição de milícia privada prevê momentos consumativos diferentes,
dependendo do comportamento praticado pelo agente. Assim, no que diz respeito ao núcleo
constituir, a consumação ocorre quando o agente cria, inaugura uma milícia privada, com a
reunião das pessoas que irão compô-la, independentemente da prática das futuras infrações
penais que serão levadas a efeito pelo grupo criminoso. Organizar tem o sentido de colocar
em ordem, tornar próprio para o funcionamento. Assim, quanto a esse núcleo, estaria
consumado o crime quando o(s) agente(s) viesse(m) a praticar qualquer comportamento, seja
para destinado à própria organização inicial da milícia privada (nomen juris dado de forma
genérica ao tipo penal em estudo), seja para aperfeiçoar o funcionamento da já existente.
Integrar que dizer fazer parte. Aqui o delito se consuma a partir do instante em que alguém
integra, ou seja, começa a fazer parte da milícia privada. Consuma-se o crime com a prática do
núcleo manter a partir do instante que o agente, de alguma forma, atua no sentido de sustentar a
milícia privada. Por fim, também se entende por consumado o crime em estudo quando o
agente custeia, ou seja, financia, arca com os custos para a constituição, organização ou mesmo
a manutenção da milícia privada.
Ressalte-se que os comportamentos de constituir, organizar, integrar, manter ou custear
devem ter por fim específico a organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão
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