1 - GRECO, Rogério. Código Penal Comentado (2017)

O sujeito passivo é o credor que ocupa a condição de exequente na ação de execução
judicial e que se vê lesado em seu direito patrimonial com o comportamento praticado pelo
sujeito ativo, quando, visando fraudar a execução, aliena, desvia, destrói, danifica bens ou
simula dívidas.
Consumação e tentativa
O delito se consuma com a prática de um dos comportamentos previstos pelo tipo, vale
dizer, quando o agente aliena, desvia, destrói ou danifica bens, ou simula dívidas, impedindo,
com isso, o sucesso da execução promovida judicialmente.
A tentativa é admissível.
Elemento subjetivo
O dolo é o elemento subjetivo necessário à configuração do delito de fraude à execução,
não havendo previsão para a modalidade de natureza culposa.
Modalidades comissiva e omissiva
As condutas previstas pelo tipo penal do art. 179 do diploma repressivo pressupõem um
comportamento comissivo por parte do agente.
No entanto, poderão ser praticadas via omissão imprópria.
Pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo
O preceito secundário do art. 179 do Código Penal comina uma pena de detenção, de 6
(seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.
Deverão ser observadas as determinações contidas nos arts. 181 e 183 do Código Penal.
A ação penal, nos termos do parágrafo único do mencionado art. 179, é de iniciativa
privada. No entanto, será de iniciativa pública incondicionada na hipótese prevista pelo § 2º
do art. 24 do Código de Processo Penal, que diz: § 2º Seja qual for o crime, quando praticado
em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município, a ação será
pública.
A competência para o processo e julgamento do delito de fraude à execução será, pelo
menos inicialmente, do Juizado Especial Criminal, haja vista que a infração penal em estudo se
amolda ao conceito de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/1995,
com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.313, de 28 de junho de 2006.
Será possível a confecção de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos
do art. 89 da Lei nº 9.099/1995.
Fraude a execução (art. 179 do Código Penal). Proposta de transação penal. Legitimidade. Cabe ao
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