1 - GRECO, Rogério. Código Penal Comentado (2017)

questão sob outros aspectos, que a reunião de pessoas estará servindo, duas vezes, à punição
dos agentes, razão pela qual, mesmo havendo a possibilidade de, no caso concreto, até
receberem penas menores, situação não incomum no Código Penal, não podemos tolerar o bis
in idem. Sendo assim, somos partidários da segunda posição, que não permite o concurso entre
o crime de associação criminosa com qualquer outra infração penal em que o concurso de
pessoas seja utilizado como qualificadora ou majorante.
Finalidade de praticar contravenções penais O art. 288 do Código Penal é claro ao exigir que a
associação criminosa tenha por finalidade específica a prática de crimes. Dessa forma, resta afastada do
conceito de associação criminosa a reunião, mesmo que permanente, destinada ao cometimento de
contravenções penais.
Associação para o tráfico ilícito de drogas O art. 35 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, dispõe
sobre a associação para o tráfico ilícito de drogas: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o
fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § ١º, e 34 desta
Lei:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200
(mil e duzentos) dias-multa.
Renato Marcão, com autoridade, sob a vigência da revogada Lei nº 6.368/76, já afirmava
pela necessidade de estabilidade da mencionada associação dizendo que era preciso
“identificar certa permanência na societas criminis, que não se confunde com mera
coautoria”. 9
Merece ser registrada, ainda, a lição de Abel Fernandes Gomes, quando, analisando o art.
35 da nova Lei Antidrogas, preleciona: “O presente art. 35 põe fim a uma questão que adveio
da vigência do art. 8º da Lei nº ٨.٠٧٢, de ٢٥ de julho de ١٩٩٠, denominada Lei dos Crimes
Hediondos. É que este dispositivo alterou a sistemática do tratamento dos delitos de
associação para prática de crimes, modificando para mais as penas do art. ٢٨٨ do Código
Penal. Na mesma oportunidade, explicitou que tais penas passariam a ser de ٣ (três) a ٦ (seis)
anos de reclusão, quando a associação se destinasse à prática de crimes hediondos, tortura,
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo. Por essa razão, entendeu-se que
pelo menos o preceito secundário do art. 14 da Lei nº ٦.٣٦٨/٧٦, que tratava da associação
para o tráfico, estaria derrogado pelo art. ٨º da Lei nº ٨.٠٧٢/٩٠. Alguns autores concluíram
que também o preceito primário do art. ١٤ estaria revogado, o que implicaria a ab-rogação
desse mesmo art. ١٤ da Lei nº ٦.٣٦٨/٧٦. Outros, ainda, optaram pela compreensão de que não
houvera sequer a derrogação do art. ١٤, mas como a pena introduzida pelo art. ٨º da Lei dos
Crimes Hediondos era mais benéfica para os crimes de associação, esta deveria ser aplicada
às infrações ao art. 14 da Lei nº ٦.٣٦٨/٧٦.
Para nós, sempre pareceu que haveria apenas a derrogação do art. 14, naquilo em que a
sanção por ele prevista, que era de 3 (três) a 10 (dez) anos de reclusão, e multa, passava, com
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