1 - GRECO, Rogério. Código Penal Comentado (2017)

A obtenção fraudulenta de empréstimo junto a instituição financeira configura crime de estelionato (art. 171
do Código Penal), e não crime contra o Sistema Financeiro Nacional, previsto no art. 19 da Lei nº 7.492/1986,
porquanto não se exige destinação específica dos recursos, diferente do que ocorre com o contrato de
financiamento. Precedentes desta Corte (STJ, CC 120413/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Seção,
DJe 15/8/2012).
Os fatos noticiados nos autos se amoldam ao tipo do art. 171 do Código Penal (estelionato) e não ao crime
contra o Sistema Financeiro Nacional, previsto no art. 19 da Lei nº 7.492/86, tendo em vista que a obtenção de
empréstimo consignado configura operação financeira que não exige destinação específica, tampouco
comprovação da aplicação do recurso, diferente do que ocorre com o contrato de financiamento (STJ, CC
114239/SP, Rel. Min. Haroldo Rodrigues, 3ª Seção, DJe 3/8/2011).
Fraude a credores e recuperação de empresas e falência
Vide art. 168 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
Estelionato e Estatuto do Idoso
Vide art. 106 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
Estelionato no Código Penal Militar
Vide art. 251 do Decreto-Lei nº 1.001/69 (Código Penal Militar).
Estelionato e Estatuto do Torcedor
O art. 41-E, que foi incluído no Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671, de 15 de maio de
2003) pela Lei nº 12.299, de 27 de julho de 2010, criou uma modalidade específica de fraude,
punindo com pena de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa, aquele que fraudar, por
qualquer meio, ou contribuir para que se fraude, de qualquer forma, o resultado de competição
esportiva.
Duplicata simulada Art. 172. Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que
não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao
serviço prestado.
(Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27/12/1990) Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro)
anos, e multa.
(Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27/12/1990) Parágrafo único. Nas mesmas penas
incorrerá aquele que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas.
(Incluído pela Lei nº 5.474. de 18/7/1968.) Introdução
O preceito secundário do art. 172 do Código Penal comina uma pena de detenção, de 2
(dois) a 4 (quatro) anos, e multa, para aquele que, de acordo com a nova Redação dada pela
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