1 - GRECO, Rogério. Código Penal Comentado (2017)

O dolo específico desse crime se caracteriza pela intenção de agredir os demais contendores, exteriorizada
de forma consciente pelo agente [...] (TJDFT, APJ 20060 110768154, Rel. José Guilherme, 1ª T. Rec. dos
Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF., j. 29/5/2007, DJ 3/7/2007, p. 178).
Modalidades comissiva e omissiva
A regra é de que o delito de rixa seja praticado por meio de uma conduta positiva por parte
dos rixosos. Quando a lei penal usa a expressão participar de rixa, está pressupondo um
comportamento ativo, ou seja, um fazer alguma coisa no sentido de, no mínimo, praticar vias de
fato.
Contudo, questão que demonstra interesse diz respeito ao fato de ser possível ou não
participação omissiva no delito de rixa.
Entendemos que somente será possível a modalidade omissiva no delito de rixa quando o
omitente gozar do status de garantidor. Assim, por exemplo, suponhamos que, no interior da
cela de uma delegacia de polícia, os cincos detentos que ali se encontravam comecem a se
agredir reciprocamente, gerando uma pancadaria indiscriminada. O carcereiro, que tinha
obrigação legal de evitar ou, pelo menos, interromper as agressões, apartando os contendores,
a tudo assiste passivamente, divertindo-se, inclusive, com o ocorrido.
Nesse caso, poderá o carcereiro, na qualidade de garantidor, ser responsabilizado pelo
delito de rixa, por omissão.
Modalidade qualificada
A rixa será considerada qualificada quando ocorrer a morte ou a lesão corporal de
natureza grave, não importando, pois, se esses resultados foram finalisticamente queridos pelos
rixosos ou se ocorreram culposamente.
Rixa qualificada. Autor da lesão corporal de natureza grave recebida pela vítima, entretanto, identificado.
Hipótese em que só ele responderá por ela, em concurso material com o outro delito – Decisão mantida –
Inteligência do art. 137, parágrafo único, do CP (TJRJ) (RT 550, p. 354).
Pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo
A pena cominada ao delito de rixa simples é de detenção, de 15 (quinze) dias a 2 (dois)
meses, ou multa, sendo que para a rixa qualificada a pena é de detenção, de 6 (seis) meses a 2
(dois) anos.
Tanto a rixa simples como a qualificada são de competência, pelo menos inicialmente, do
Juizado Especial Criminal, uma vez que, em ambos os casos, a pena máxima cominada em
abstrato não ultrapassa o limite de 2 (dois) anos, determinado pelo art. 61 da Lei nº
9.099/1995, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.313, de 28 de junho de 2006,
sendo possível, ainda, a aplicação dos institutos da transação penal, bem como da suspensão
condicional do processo.
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