1 - GRECO, Rogério. Código Penal Comentado (2017)

de elaboração do atestado falso poder ser realizada somente por médico, a sua utilização é possível por
qualquer pessoa. Deve ser afastada a imputação à paciente do delito descrito no art. 299 do Estatuto
Repressivo, pois a conduta a ela imposta se ajusta, em tese, ao delito tipificado no art. 304, c/c art. 302 do
mesmo Diploma Legal (STJ, HC 62910/PR, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª T., DJ 18/12/2006, p. 440).
Classificação doutrinária
Crime próprio no que diz respeito ao sujeito ativo e comum quanto ao sujeito passivo;
doloso (não havendo previsão para a modalidade de natureza culposa); comissivo (podendo,
também, nos termos do art. 13, § 2º, do Código Penal, ser praticado via omissão imprópria, na
hipótese de o agente gozar do status de garantidor); de forma vinculada (haja vista que a
própria lei penal determina a forma como o delito deverá ser cometido, embora exista posição
em contrário afirmando ser de forma livre); 24 instantâneo; monossubjetivo; plurissubsistente;
não transeunte.
Sujeito ativo e sujeito passivo
Somente o médico poderá ser sujeito ativo do delito tipificado no art. 302 do Código
Penal.
O sujeito passivo é o Estado, bem como aquelas pessoas (físicas ou jurídicas) que, de
alguma forma, foram prejudicadas com o comportamento praticado pelo sujeito ativo.
O crime do art. 302 do CP é próprio e exige sujeito ativo qualificado ou especial. Só pode ser praticado pelo
médico no exercício da profissão (TJDF, Rec. 2008.01.1.041204-4, Rel.ª Des.ª Sandra de Santis, DJDFTE
25/2/2010, p. 163).
Objeto material e bem juridicamente protegido
A fé pública é o bem juridicamente protegido pelo tipo penal que prevê o delito de
falsidade de atestado médico.
O objeto material é o atestado médico falso.
Consumação e tentativa
Consuma-se o delito com a efetiva entrega do atestado falso pelo médico,
independentemente de ser ele utilizado pelo solicitante.
Admite-se a tentativa.
Elemento subjetivo
O dolo é o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal que prevê o delito de falsidade de
atestado médico, não havendo previsão para a modalidade de natureza culposa.
A falsidade ideológica do art. 302 do Código Penal exige a ciência do profissional de que atesta enfermidade
inexistente (TJRS, Rec. Crim. 71001557610, Turmas Recursais, Rel. Alberto Delgado Neto, j. 31/3/2008).
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