1 - GRECO, Rogério. Código Penal Comentado (2017)

Ao inserir o mencionado parágrafo ao art. 153 do Código Penal, a Lei nº 9.983, de 14 de
julho de 2000, criou uma norma penal em branco, uma vez que somente se configurará a
modalidade qualificada se as informações, em tese, consideradas como sigilosas ou reservadas
forem aquelas apontadas como tal pela lei, estejam elas contidas ou não nos sistemas de
informações ou banco de dados da Administração Pública.
Segundo Cezar Roberto Bitencourt, “informações são dados, detalhes, referências sobre
alguma coisa ou alguém. Sigiloso é algo que não deve ser revelado, confidencial, limitado a
conhecimento restrito, não podendo sair da esfera de privacidade de quem o detém.
Reservado, por sua vez, é dado ou informação que exige discrição e reserva das pessoas que
dele tomam conhecimento. Por fim, é indispensável que a natureza sigilosa ou reservada das
informações divulgadas indevidamente seja objeto de lei e lei em sentido estrito, sendo
inadmissível sua equiparação a resoluções, portarias, regulamentos etc.” 195
Pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo
Em sua modalidade fundamental, a violação de segredo é punida com a pena de detenção,
de 1(um) a 6 (seis) meses, ou multa, sendo que na forma qualificada, prevista pelo § 1º -A, a
pena cominada é de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
A ação penal é de iniciativa pública condicionada à representação (§ 1º do art. 153 do
CP), sendo que, em ambas as hipóteses, quando resultar prejuízo para a Administração Pública
(§ 2º do art. 153 do CP), será de iniciativa pública incondicionada.
Será do Juizado Especial Criminal a competência para julgamento do delito previsto no
caput do art. 153 do Código Penal, aplicando-
-se todos os institutos que lhe são inerentes (transação penal e suspensão condicional do
processo).
No que diz respeito à modalidade qualificada, embora a competência não seja a do Juizado
Especial Criminal, em virtude da pena mínima a ela cominada, será possível a realização de
proposta de suspensão condicional do processo.
Crime de divulgação de segredo. Alegação de decadência, por falta de representação oportuna da ofendida. A
representação do ofendido – condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada – prescinde de
rigor formal, sendo suficiente a demonstração inequívoca da parte interessada de que seja apurada e processada
a infração penal. O direito de agir não resta fulminado pela decadência se a representação para a ação penal
pública condicionada ocorre tempestivamente pelo ofendido, ou seja, dentro do prazo de seis meses após o
conhecimento da autoria do crime. Consoante entendimento pacífico na Jurisprudência dos Tribunais Pátrios,
o trancamento da ação penal, bem assim do inquérito policial, é medida de exceção, possível somente quando
inequívoca a ausência de justa causa, o que não ocorre na hipótese (STJ, RHC 42.029/RJ, Rel.ª Min.ª Laurita
Vaz, 5ª T., DJe 02/09/2014).
Divulgação a uma única pessoa
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