1 - GRECO, Rogério. Código Penal Comentado (2017)

não ultrapassa os dois anos, o que permite que seja, ainda, considerada como infração penal de
menor potencial ofensivo.
Existe a possibilidade alternativa de aplicação da pena privativa de liberdade ou da pena
de multa, devendo o juiz, no caso concreto, determinar aquela que seja, nos termos da parte
final do art. 59 do Código Penal, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do
crime.
A ação penal é de iniciativa pública incondicionada.
Agente que não socorre vítima atropelada temendo agravar a situação
Nesse caso, o agente não se nega simplesmente a socorrer. Há uma motivação justa que
permite afastar a censurabilidade de seu comportamento, sob o argumento da inexigibilidade
de conduta diversa.
Contudo, embora, segundo a sua concepção, não possa prestar diretamente o socorro à
vítima, obrigatoriamente, deverá buscar o auxílio da autoridade competente, sob pena de ser
responsabilizado pelo delito de omissão de socorro.
Não deve ser decotada a majorante disposta no art.302, parágrafo único, inciso III, do CTB, quando as provas
constantes nos autos demonstrarem que o réu deixou de prestar socorro à vítima, quando possível fazê-lo sem
risco pessoal. (TJMG, AC 1.0295.10.001072-3/001, Rel. Des. Jaubert Carneiro Jaques, DJe 31/7/2014)
Concurso de pessoas nos delitos omissivos
Entendemos pela admissibilidade de concurso de pessoas em sede de crimes omissivos,
sejam eles próprios, como é o caso do delito de omissão de socorro, ou mesmo impróprios.
Em sentido contrário, Luiz Regis Prado afirma que “o crime de omissão de socorro não dá
lugar ao concurso de pessoas (nem coautoria, nem participação)”. 70
Agente que imagina que corre risco, quando, na verdade, este não existe
Aplicam-se, in casu, as regras relativas ao erro de tipo, uma vez que, para o agente,
segundo a sua concepção, havia risco pessoal. Como incorreu em erro sobre uma elementar
existente no tipo do art. 135 do Código Penal – sem risco pessoal –, o fato não lhe poderá ser
imputado a título de omissão de socorro.
Obrigação solidária e necessidade de ser evitado o resultado
O delito de omissão de socorro traduz um dever solidário, dirigido a todos nós. Assim, se
várias pessoas podem, em determinada situação, prestar o socorro, tal obrigação é atribuída a
todas elas, indistintamente.
Na qualidade de obrigação solidária, se algum dos sujeitos se habilita a prestar o socorro,
não se exige que os demais pratiquem o mesmo comportamento.
O que a lei penal exige, na verdade, é que façamos alguma coisa. Se alguém, dentre as
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