1 - GRECO, Rogério. Código Penal Comentado (2017)

estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para
ajuizamento de suas execuções fiscais.
Pena, ação penal e competência para o julgamento
O art. 168-A (caput e § 1º) do Código Penal prevê a pena de reclusão, de 2 (dois) a 5
(cinco) anos, e multa.
A ação penal é de iniciativa pública incondicionada.
De acordo com o art. 109, I, da Constituição Federal, os crimes contra a previdência
social são de competência da Justiça Federal, haja vista ser o INSS uma autarquia federal.
A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a decisão definitiva do processo
administrativo-fiscal constitui condição objetiva de punibilidade, consistindo elemento fundamental à
exigibilidade da obrigação tributária, tendo em vista que os crimes previstos nos arts. 1º da Lei nº 8.137/1990
são materiais ou de resultado (Tribunal Pleno, HC 81.611/DF, DJ 13/5/2005) tem sido aplicado por esta 3ª
Turma também ao crime de apropriação indébita (RCCR 2005.39.00.005677-3/PA, Rel. Des. Federal Tourinho
Neto, 3ª T., DJ 12/5/2006,
p. 12 e HC 2003.01.00. 030496-0/PA, Rel. Des. Federal Olindo Menezes, 3ª T., DJ 26/3/2004, p. 134). De
fato, o prévio exaurimento da instância administrativa é, portanto, condição para a propositura de ação penal ou
instauração de inquérito policial em que se apura a prática de apropriação indébita previdenciária e de
sonegação previdenciária (TRF, 1ª Reg., HC 2006.01. 00.039386-4, MG, Rel. Olindo Menezes, 3ª T., DJ
17/11/2006, p. 43).
Nos crimes de sonegação e apropriação indébita previdenciária, por serem crimes formais (não exigem para
sua consumação a ocorrência de resultado naturalístico, consistente em dano para a previdência, restando
caracterizado com a simples supressão ou redução do desconto da contribuição), o não esgotamento da via
administrativa não é condição de procedibilidade, existindo, nesse caso, total independência das esferas
administrativa e penal (STJ, RHC 20.096/SC, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª T., DJ 13/8/2007, p. 389).
Prova pericial
Tratando-se do crime tipificado no art. 168-A do Código Penal, é desnecessária a prova pericial,
especialmente se a sentença está baseada em provas documentais (STJ, REsp. 897782/RS, Rel. Min. Gilson
Dipp, 5ª T., DJ 4/6/2007, p. 425).
Princípio da insignificância
Definindo o parâmetro de quantia irrisória para fins de aplicação do princípio da insignificância aos crimes
de descaminho, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial
Representativo de Controvérsia nº 1.112.748/TO, pacificou o entendimento no sentido de que o valor do
tributo elidido a ser considerado é aquele de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no art. 20 da Lei nº
10.522/2002, raciocínio que se aplica também aos delitos de apropriação indébita previdenciária (STJ, AgRg
no REsp 1.588.990/PR, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 12/05/2016).
No julgamento do REsp nº 1.112.478/TO, a 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento
de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho desde que o total do
tributo devido não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no art. 20 da Lei nº
10.522/2002. Por sua vez, a Lei nº 11.457/2007 considerou como dívida ativa da União os débitos decorrentes
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