1 - GRECO, Rogério. Código Penal Comentado (2017)

Aplicam-se ao delito sub examen as majorantes previstas pelo art. 258 do Código Penal,
nos termos do art. 285 do mesmo diploma repressivo.
A ação penal é de iniciativa pública incondicionada.
Será possível a confecção de proposta de suspensão condicional do processo.
Crime contra a economia popular
Se o agente vier a expor à venda ou vender mercadoria ou produto alimentício, cujo
fabrico haja desatendido a determinações oficiais, quanto ao peso e composição, estaremos
diante de um crime contra a economia popular, tipificado no inc. III do art. 2º da Lei nº 1.521,
de 26 de dezembro de 1951.
Invólucro ou recipiente com falsa indicação Art. 275. Inculcar, em
invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais,
a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele
existe em quantidade menor que a mencionada: (Redação dada pela Lei nº
9.677, de 2/7/1998.) Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
(Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2/7/1998.) Introdução
O núcleo inculcar deve ser entendido no sentido de cunhar, estampar, divulgar, indicar.
Especifica a lei penal que a conduta do agente deve ser dirigida a invólucro ou recipiente de
produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais. A redação original do artigo não previa os
produtos terapêuticos, sendo levada a efeito a sua inclusão por intermédio da Lei nº 9.677, de
2 de julho de 1998.
Produto, de acordo com as precisas lições de Mirabete, “é a coisa beneficiada, fabricada
industrialmente ou manufaturada. O produto alimentício é qualquer preparado destinado a
alimentação, alimento ou bebida, e produto terapêutico ou medicinal é aquele usado com o fim
de prevenção, melhora ou cura de doenças”. 53
Pode-se compreender por invólucro tudo aquilo que serve para envolver, embrulhar a
substância alimentícia, terapêutica ou medicinal, a exemplo do rótulo ou mesmo da bula.
Recipiente é o objeto capaz de conter, acondicionar líquidos ou sólidos, a exemplo das
embalagens de plástico, alumínio, vidro etc.
São duas as situações que devem ser analisadas. Na primeira, o agente inculca a existência
de substância que não se encontra em seu conteúdo, ou seja, a informação é falsa, pois que cria
uma situação de perigo para as pessoas que adquirem, por exemplo, aquele produto, porque
necessitam fazer a ingestão daquela substância mencionada, mas não existente. No segundo
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