1 - GRECO, Rogério. Código Penal Comentado (2017)

consistente em empurrão, o que configura o crime de constrangimento ilegal (TJDFT, APR 20060110811837,
Rel. Iran de Lima, 1ª T. Crim., DJ 6/6/2007, p. 96).
Merece ser frisado que o delito de constran​gimento ilegal possui natureza subsidiária, ou
seja, somente será considerado se o constrangimento não for elemento típico de outra infração
penal.
Devemos ressaltar, ainda, o fato de que a subsidiariedade do crime de constrangimento
ilegal não é expressa, tal como ocorre com o crime de perigo para a vida ou saúde de outrem,
tipificado no art. 132 do Código Penal, no qual se afirma que somente terá aplicação se o fato
não constituir crime mais grave, sendo, portanto, implícita.
Para a tipificação da conduta prevista no art. 146 do CP, é necessário que a violência empregada pelo agente
vise ao bem jurídico tutelado no referido dispositivo, ou seja, o direito da vítima de fazer o que a Lei permite e
não fazer o que ela não manda. Se a violência contra a vítima visou, unicamente, a subtração do bem, o crime
verificado é o tipificado no art. 157, do CP (TJMG, APCR 1.0395.09.023044-6/0011, 4ª Câm. Criminal, Rel.
Des. Fernando Starling, DJEMG 14/4/2010).
O crime de constrangimento ilegal, como crime subsidiário, só se aplica como fato independente se
exercido sem fim outro diverso (TJDFT, Ap. 1999.08.1.000987-4 Rel. João Timóteo, pub. 26/5/2004).
Classificação doutrinária
Crime comum com relação ao sujeito ativo, bem como quanto ao sujeito passivo; doloso;
material (pois que a sua consumação somente ocorre quando a vítima não faz o que a lei
permite ou faz aquilo que ela não manda); de forma livre, podendo ser praticado comissiva ou
omissivamente (desde que, nesta última hipótese, o agente goze do status de garantidor);
instantâneo; subsidiário (somente se configurando a infração penal do art. 146 do Código Penal
se o constrangimento não for elemento de outra infração penal mais grave); monossubjetivo;
plurissubsistente; de dano; transeunte.
Objeto material e bem juridicamente protegido
Afirma Fragoso: “O objeto da tutela jurídica é a liberdade individual, ou seja, a livre
autodeterminação da vontade e da ação. Trata-se de liberdade psíquica (livre formação da
vontade, sem coação), e também da liberdade física (liberdade de movimento).” 119
Objeto material do constrangimento ilegal é a pessoa que, em razão dos meios utilizados
pelo agente – violência, grave ameaça ou qualquer outro que lhe reduza a capacidade de
resistência –, é obrigada a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda.
O bem juridicamente tutelado pelo tipo descrito no art. 146 do Código Penal é a liberdade individual da
pessoa, tanto física quanto psíquica. O crime em tela (art. 146, CP) possui natureza subsidiária e somente será
considerado se o constrangimento não for elemento típico de outra infração penal (STJ, AgRg no AREsp
523.477/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 28/10/2015).
Sujeito ativo e sujeito passivo
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