1 - GRECO, Rogério. Código Penal Comentado (2017)

menor de 14 (catorze) anos que, infelizmente, já tenha ingressado no “mundo da prostituição”. Assim,
imagine-se o exemplo em que um caminhoneiro, em um Posto de Gasolina localizado à beira de uma
estrada, seja abordado por uma menina que, sabidamente, tinha 13 anos de idade, mas que já se
prostituía desde os seus 12 anos. Nesse caso, se o agente vier a manter algum tipo de ato libidinoso com
ela, deverá ser responsabilizado pelo delito de estupro de vulnerável? Embora a resposta precisa
dependa, efetivamente, do caso concreto, dificilmente poderá ser aceito o argumento do erro de proibição,
uma vez que os meios de comunicação de massa estão, nos últimos anos, desenvolvendo um intenso
trabalho de conscientização da população no que diz respeito à pedofilia, ou seja, a relação sexual com
crianças e adolescentes (menores de 14 anos) que se encontram nessa situação de vulnerabilidade.
Assim, por mais que o fato de estar a vítima, menor de 14 anos, comercializando o próprio
corpo, a população em geral tem conhecimento de que praticar com ela algum tipo de ato
libidinoso, aqui incluída, obviamente, a conjunção carnal, é um comportamento ilícito, razão
pela qual o agente deverá ser condenado pelo delito em estudo.
A condição objetiva prevista no art. 217-A
do Código Penal encontra-se presente, in casu, porquanto suficiente que o agente tenha conhecimento de que a
vítima é menor de catorze anos de idade e decida com ela manter conjunção carnal ou qualquer outro ato
libidinoso, o que efetivamente se verificou nestes autos, para se caracterizar o crime de estupro de vulnerável,
sendo dispensável, portanto, a existência de violência ou grave ameaça para tipificação desse crime ou a
suposta experiência sexual pregressa da vítima (STJ, AgRg. no REsp. 1418859/GO, Rel. Min. Sebastião Reis
Júnior, 6ª T., DJe 10/4/2014).
Aplicação retroativa do art. 217-A Não obstante a Lei nº 12.015/2009, ao tipificar o delito de atentando
violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos, previsto no art. 214 do Código Penal, como “estupro de
vulnerável” (art. 217-A do Código Penal), tenha determinado o recrudescimento da pena, deve ela retroagir, por
ser mais benéfica, uma vez que referida lei também determinou a revogação da causa de aumento prevista no
art. 9º da Lei nº 8.072/90. É vedada a combinação de leis, em face do princípio da retroatividade da lei penal
mais benéfica, devendo o magistrado analisar o caso sob o enfoque de ambas as leis, a anterior e a posterior,
aplicando-se, na sua integralidade, aquela mais favorável ao réu (STJ, HC 337.740/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro,
6ª T., DJe 16/09/2016).
Quanto ao delito de estupro de vulnerável, a jurisprudência desta Corte assentou que o crime praticado
contra menor de 14 anos, mediante violência ou grave ameaça, que anteriormente tinha a pena mínima prevista
para seis anos, aumentada em metade em razão do disposto no art. 9º da Lei nº 8.072/90, alcançando nove anos,
com o advento da Lei nº 12.015/2009, passou a ter previsão de pena mínima de oito anos, nos termos do art.
217-A do Código Penal. A alteração, por ser mais benéfica, deve retroagir, aplicando-se a lei nova por inteiro
(STJ, HC 262.367/GO, Rel. Min. Ericson Maranho, Desembargador convocado do TJ-SP, 6ª T., DJe
31/03/2015).
O novel diploma legal promoveu a inserção, no art. 213 do CP, da conduta antes prevista no art. 214 do
mesmo estatuto, de forma que persiste ela no ordenamento jurídico. As condutas praticadas pelo peticionário,
nos dias de hoje, com as modificações introduzidas pela Lei nº 12.015/2009, seriam tipificadas como estupro
de vulnerável, a vista do disposto no art. 217-A do CP, considerando-se que as vítimas eram todas menores de
catorze anos quando ele passou a, na denominação legal vigente, estuprá-las. Para esta hipótese, a pena
cominada em abstrato vai de 8 a 15 anos de reclusão, caso típico de novatio legis in pejus, situação mais
gravosa que não pode retroagir para alcançar fatos passados. Alteração do regime prisional para o inicial
fechado diante dos termos inequívocos da Lei nº 11.464/2007 (TJSP, AC 990090854065, Rel. Otávio de
1200