Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

o prolator da decisão: “O habeas corpus, do ponto de vista da sua eficácia, é irmão gêmeo do mandado de
segurança. (...) Se o processo é o mesmo, e se no mandado de segurança pode o relator conceder a liminar até em
casos de interesses patrimoniais, não se compreenderia que, em casos em que está em jogo a liberdade individual
ou as liberdades públicas, a liminar, no habeas corpus preventivo não pudesse ser concedida, principalmente,
quando o fato ocorre em dia de sábado, feriado forense, em que o Tribunal, nem no dia seguinte, abre as suas
portas” (Arnoldo Wald, As origens da liminar em habeas corpus no direito brasileiro, p. 804). E mais, acresce
Alberto Silva Franco poder o juiz ou tribunal conceder a tutela cautelar de ofício: “A tutela cautelar mostra-se,
nesse caso, de cogente incidência, sendo aplicável até mesmo de ofício. Não se argumente no sentido de que o
exercício dessa tutela possa redundar num abuso judicial. As atitudes abusivas, se ocorrentes, serão sempre
extraordinárias e não poderão, por isso, representar a contenção do uso normal e regular do poder de cautela”
(Medida liminar em habeas corpus, p. 72).
62. Apresentação imediata do paciente ao juiz: trata-se de providência possível, mas totalmente inviável
e em desuso. Quando a coação ilegal for evidente, basta ao magistrado, de que grau for, conceder medida liminar
para a cessão do constrangimento. No caso de ser incabível a liminar, requisita-se as informações. Determinar a
apresentação do preso acarreta enorme movimentação da máquina judiciária e traz pouquíssimos benefícios.
63. Não apresentação do paciente requisitado: na hipótese do magistrado determinar a sua
apresentação, não o fazendo o encarregado dessa tarefa, desde que haja dolo, é possível a sua prisão em flagrante
pelo delito de desobediência, providenciando-se outros meios de fazer o paciente chegar ao lugar designado pela
autoridade judiciária.
63-A. Impropriedade do termo mandado de prisão: na realidade, o disposto no parágrafo único tem
sentido diverso do que aparenta. O juiz expedirá mandado de apresentação (ordem, portanto) do paciente. Se o
detentor desobedecer esta ordem, deverá ser, como já exposto na nota anterior, preso em flagrante de
desobediência e processado na forma da lei. Não tem o menor sentido expedir mandado de apresentação e, caso
não cumprido, expedir mandado de prisão. Seria um anômalo “mandado de prisão em flagrante”. Nessa ótica:
Pontes de Miranda (História e prática do habeas corpus, p. 457).
Art. 657. Se o paciente estiver preso, nenhum motivo escusará a sua apresentação, salvo: 64
I – grave enfermidade do paciente;
II – não estar ele sob a guarda da pessoa a quem se atribui a detenção; III – se o comparecimento não tiver sido
determinado pelo juiz ou pelo tribunal.
Parágrafo único. O juiz poderá ir ao local em que o paciente se encontrar, se este não puder ser apresentado por
motivo de doença.
64. Paciente preso, não apresentado: havendo a requisição para a apresentação do preso em dia e hora
previamente designados pelo juiz, escusam o cumprimento da ordem as hipóteses previstas neste artigo:
enfermidade grave do paciente, equívoco no encaminhamento da ordem ou determinação do comparecimento feito
por autoridade incompetente.
Art. 658. O detentor 65 . declarará à ordem de quem o paciente estiver preso.
65 Detentor: é a pessoa que mantiver preso, sob sua custódia, o paciente. Assim, o coator pode ser o juiz,
que determinou a prisão, enquanto o detentor será o delegado que estiver com o preso no distrito, ou mesmo o
diretor do presídio, onde está o paciente recolhido. Eventualmente, o coator é também o detentor. Tal pode se dar
quando o delegado, sem mandado judicial, prende alguém para averiguação, mantendo-o no distrito policial. Nas