Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

24.09.1993, RT 705/412). Nesse habeas corpus encontra-se o seguinte trecho: “O postulado do Promotor
Natural, que se revela imanente ao sistema constitucional brasileiro, repele, a partir da vedação de designações
casuísticas efetuadas pela chefia da instituição, a figura do acusador de exceção. (...) A matriz constitucional desse
princípio assenta-se nas cláusulas da independência funcional e da inamovibilidade dos membros da Instituição”.
No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Não há ofensa ao princípio do
Promotor Natural quando, em razão da declinação de competência do processo criminal para outra comarca, a
denúncia for recebida sem que o novo representante do Ministério Público tenha expressamente ratificado a peça
acusatória, pois incompetência territorial e de todo modo ciente sem impugnação o novo agente ministerial” (RHC
25314 – MG, 6.ª T., rel. Nefi Cordeiro, 26.05.2015, v.u.); “O princípio do promotor natural somente se mostra
violado mediante demonstração, com ônus probatório da defesa, de ‘inequívoca lesão ao exercício pleno e
independente das atribuições do Parquet’ ou ‘possível manipulação casuística ou designação seletiva por parte do
Procurador-Geral de Justiça, a deixar entrever a figura do acusador de exceção’ (HC 12.616 – MG, rel. Min.
Fernando Gonçalves, DJ 05.03.2001)” (HC 102.466 – SP, 5.ª T., rel. Arnaldo Esteves Lima, 17.02.2009, v.u.).
Ainda: TJMT: “O princípio do promotor natural deriva da garantia do devido processo legal e consiste no direito das
partes em serem processadas apenas pelo órgão de execução do Ministério Público, cujas atribuições estejam
previamente fixadas por lei, sendo vedadas designações casuísticas e arbitrárias de ‘promotores de encomenda’
após a prática do fato delituoso” (HC 46185/2015 – MT, 2.ª Câmara Criminal, rel. Pedro Sakamoto, 17.06.2015,
v.u.). Atualmente, o STF não mais consagra o princípio do promotor natural, ora decidindo que sim, ora decidindo
que não; “Não há ofensa ao princípio do Promotor Natural quando, em razão da declinação de competência do
processo criminal para outra comarca, a denúncia for recebida sem que o novo representante do Ministério Público
tenha expressamente ratificado a peça acusatória, pois incompetência territorial e de todo modo ciente sem
impugnação o novo agente ministerial” (RHC 25314 – MG, 6.ª T., rel. Nefi Cordeiro, 26.05.2015, v.u.); 2.2)
princípio da obrigatoriedade da ação penal pública e princípio consequencial da indisponibilidade da ação
penal: significa não ter o órgão acusatório, nem tampouco o encarregado da investigação, a faculdade de investigar
e buscar a punição do autor da infração penal, mas o dever de fazê-lo. Assim, ocorrida a infração penal, ensejadora
de ação pública incondicionada, deve a autoridade policial investigá-la e, em seguida, havendo elementos, é
obrigatório que o promotor apresente denúncia. Não há, como regra, no Brasil, o princípio da oportunidade no
processo penal, que condicionaria o ajuizamento da ação penal ao critério discricionário do órgão acusatório –
exceção seja feita à ação privada e à pública condicionada. Ressalte-se que, neste último caso, se trata da incidência
de ambos os princípios, ou seja, oportunidade para o oferecimento da representação, obrigatoriedade quando o
Ministério Público a obtém (ver nota 31 ao art. 5.º e nota 12 ao art. 24). Como decorrência desse princípio temos
o da indisponibilidade da ação penal, significando que, uma vez ajuizada, não pode dela desistir o promotor de
justiça. Logicamente, hoje, já existem exceções, abrandando o princípio da obrigatoriedade, tal como demonstra a
suspensão condicional do processo, instituto criado pela Lei 9.099/95, bem como a possibilidade de transação
penal, autorizada pela própria Constituição (art. 98, I). Conectam-se ao princípio da legalidade ou da reserva legal,
no âmbito penal. Na jurisprudência: TJGO: “O princípio da indisponibilidade da ação penal pública, permite ao
Magistrado, em razão do interesse público, proferir sentença condenatória, ainda que o titular da ação tenha rogado
pela absolvição nas alegações finais, conforme preconiza o art. 385 do CPP, sendo que tal dispositivo de lei jamais
teve a sua inconstitucionalidade reconhecida pelos Tribunais Superiores” (Ap. Crim. 391656-38.2008.8.09.0137 –
GO, 2.ª Câmara Criminal, rel. João Waldeck Felix de Sousa, 25.03.2014, v.u.); 2.3) princípio da oficialidade, que
significa ser a persecução penal uma função primordial e obrigatória do Estado. As tarefas de investigar, processar
e punir o agente do crime cabem aos órgãos constituídos do Estado, através da polícia judiciária, do Ministério
Público e do Poder Judiciário. Igualmente, relaciona-se à legalidade, no âmbito penal; 2.4) princípio da
intranscendência: significa não dever a ação penal transcender da pessoa a quem foi imputada a conduta criminosa.