Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

do inquérito policial (Lei 1.521/51, art. 7.º).
15. Sentença concessiva de habeas corpus em primeiro grau: à época de edição do Código de
Processo Penal, entendia-se não caber recurso do Ministério Público, caso houvesse concessão de habeas corpus
pelo magistrado de primeiro grau. Assim, visando ao controle dessas decisões, em nome do interesse social,
determinou a lei que houvesse o duplo grau de jurisdição obrigatório (Ada, Magalhães e Scarance, Recursos no
processo penal, p. 381). E fornecendo a mesma explicação: Bento de Faria (Código de Processo Penal, v. 2, p.
313). Atualmente, há recurso possível para o Ministério Público (art. 581, X, CPP), razão pela qual desnecessário
seria o recurso de ofício.
16. Sentença de absolvição sumária: buscando resguardar a soberania dos veredictos e a competência do
Tribunal Popular, impunha a lei que a decisão do juiz, absolvendo sumariamente o réu, nos processos do júri, fosse
revista pelo órgão jurisdicional superior. Realmente, se o foro competente para deliberar sobre os crimes dolosos
contra a vida é o Tribunal do Júri, somente em casos excepcionais poderia o juiz afastar o conhecimento do caso
dos jurados. Por isso, havia duplo controle da admissibilidade da acusação. Entretanto, com a reforma introduzida
pela Lei 11.689/2008, não há mais sentido em se utilizar o duplo grau obrigatório no caso de absolvição sumária.
Há duas principais razões para tanto: a) o inciso II do artigo 574 faz expressa referência aos termos do art. 411.
Neste dispositivo, anteriormente, fazia-se menção ao recurso de ofício. Ora, o art. 415, que agora cuida da
absolvição sumária, nenhuma alusão faz a essa modalidade de recurso. Ao contrário, no art. 416, especificou-se ser
a apelação, recurso tipicamente voluntário, o adequado para impugnar a sentença de absolvição sumária; b) a
previsão feita, anteriormente, para o processamento do recurso de ofício, dizia respeito às absolvições calcadas em
excludentes de ilicitude ou de culpabilidade (eram as únicas possibilidades previstas pela antiga redação do art.
411). O atual art. 415 aumentou as hipóteses para a absolvição sumária do réu, sem falar em recurso de ofício.
Portanto, seria ilógico e descompassado que o juiz absolvesse sumariamente o réu, com base no art. 415, I, por
exemplo, mas não recorresse de ofício, embora se o fizesse com base no art. 415, IV, tivesse que determinar a
subida do processo obrigatoriamente. Parece-nos, pois, finda a possibilidade de recurso de ofício em casos de
absolvição sumária no procedimento do júri. Nesse sentido: TJBA: “Recurso criminal ex officio. Delito previsto no
artigo 121, caput c/c o artigo 14, inciso II do CP. Absolvição sumária aplicada no juízo primevo. Esvaziamento do
inciso II do artigo 574 do CPP. Quando faz referência ao artigo 411, ora revogado pela lei 11.689/2008.
Desnecessidade do envio a quo para superior instância, in casu. Posicionamento doutrinário que se fortalecesse
(Tribunal do Júri – Guilherme de Souza Nucci – pág. 98)” (Rec. Crim. Ex Officio, 62095-4/2008 – BA, 2.ª C.C.,
rel. Mário Alberto Simões Hirs, 18.02.2009).
16-A. Outras hipóteses de recurso de ofício: registre-se, ainda, a existência de recurso de ofício quando
o relator indefere liminarmente a revisão criminal (ver nota 36 ao art. 625), quando o presidente do Tribunal
indeferir liminarmente habeas corpus (ver nota 80 ao art. 663) e por ocasião da decisão de concessão da
reabilitação (ver art. 746).
Art. 575. Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem
seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo. 17
17. Desvio da administração pública: não pode prejudicar a parte. Se, porventura, deixar algum recurso de
ser processado no prazo legal ou tiver a sua forma desatendida, em decorrência de ato faltoso de servidor público –
não apenas do Judiciário – é preciso garantir o seu seguimento à instância superior. Exemplo disso pode ser
extraído da conduta do funcionário do protocolo, que deixa de enviar ao cartório, a tempo, recurso regularmente
apresentado pela parte. Descoberta a falha, é natural que o recurso deva ser recebido e processado, verificando-se,