Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

seja efetivamente implantada em todo o Brasil de imediato. Passaram-se 23 anos de descumprimento; os
defensores da audiência de custódia não podem levar outros 23 para fazer cumprir esse direito individual. Quem
sabe, juntamente com os milhares (ou milhões) de reais que serão gastos para implementar a audiência de custódia
em todo o Brasil, consegue-se convencer o Executivo a abrir o cofre para dar condições dignas aos presos
espalhados por este imenso País? O leitor responderá esta questão no futuro. Na jurisprudência, julgando
desnecessária: TJSP: “Habeas corpus – Tráfico de Entorpecentes e Porte de arma de fogo – Preliminarmente,
pleiteia o relaxamento da prisão em flagrante, em razão da ilegalidade da diligência policial, pois não tinham
autorização e nem mesmo mandado judicial para ingressar na residência do paciente – Não verificado - O estado de
flagrância dispensa a autorização do morador para a penetração dos policiais no interior da residência, nos termos
do art. 5.º, XI, da CF. De outro lado, os policiais gozam de presunção de idoneidade e não há indícios de abuso ou
irregularidade nas atuações desses agentes. Ademais, há necessidade de dilação probatória aprofundada,
incompatível com a via estreita do writ. Alega, ainda, ilegalidade da prisão, pois o preso não foi apresentado
imediatamente ao magistrado, violando as normas internacionais dos direitos humanos – Inadmissibilidade – Não
há obrigatoriedade do preso ser apresentado imediatamente ao magistrado nas hipóteses de prisão em flagrante, e,
nem os Tratados internacionais obrigam a isso. Obrigam, sim, a que o acusado preso tenha direito de ser ouvido
pelo juiz: é o direito ao interrogatório durante o processo. No mérito, insurge-se contra decisão que converteu a
prisão em flagrante em preventiva sem adequada fundamentação, e embora estivessem ausentes os requisitos da
custódia cautelar – Impossibilidade – Caso em que, a decisão se encontra suficientemente fundamentada. Ademais,
ainda que sucinta, demonstrada de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar do
paciente, em consonância com disposto artigo 93, inciso IX da Carta Magna. De outro lado, remanescem os
requisitos da prisão preventiva, nos termos do art. 312, do CPP, evidenciando o periculum libertatis. Afastadas as
preliminares arguidas, ordem denegada” (HC 2114587-79.2015.8.26.0000 – SP, 12.ª C. D. C., rel. Paulo Rossi,
26.08.2015, v.u.). TJMG: “A não realização da audiência de custódia, prevista nos diplomas internacionais de
Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário, não implica na ilegalidade ou nulidade da prisão quando atendido
disposto na Constituição e no art. 306 do CPP. Se a decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente encontrase
devidamente fundamentada, a evidenciar que se faz necessária para a garantia da ordem pública, nos termos do no
art. 312 do CPP, mormente pela gravidade do delito, não há que se falar em constrangimento ilegal, capaz de
ensejar a restituição da liberdade ao Paciente. – Ordem denegada.” (HCC 1.0000.15.041432-4/000 – MG, 3.ª
Câmara Criminal, rel. Octavio Augusto de Nigris Boccalini, 07.07.2015). Embora na prática os Tribunais não
venham considerando ilegais os flagrantes (ou processos) onde não houve (ou ainda não há) a audiência de custódia,
o STF, prestigiando a decisão administrativa do CNJ (Conselho Nacional da Justiça) validou a instauração das
referidas audiências, a despeito da inexistência de lei federal dispondo a respeito. “O Plenário do Supremo Tribunal
Federal (STF) julgou improcedente, por maioria de votos, na sessão desta quinta-feira (20), a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI 5240) em que a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil)
questionava a realização das chamadas ‘audiências de custódia’ (ou de apresentação), procedimento por meio do
qual uma pessoa detida em flagrante deve ser apresentada ao juiz em até 24 horas. A ação questionava provimento
conjunto do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado que trata do
procedimento e, segundo entendimento dos ministros do STF, o procedimento apenas disciplinou normas vigentes,
não tendo havido qualquer inovação no ordenamento jurídico, já que o direito fundamental do preso de ser levado
sem demora à presença do juiz está previsto na Convenção Americana dos Direitos do Homem, internalizada no
Brasil desde 1992, bem como em dispositivos do Código de Processo Penal (CPP) brasileiro. Na ação, a Adepol
afirmou que a audiência de custódia somente poderia ter sido criada por lei federal e jamais por intermédio de tal
provimento autônomo, já que a competência para legislar sobre a matéria é da União, por meio do Congresso
Nacional. Além disso, segundo a entidade, a norma repercutiu diretamente nos interesses institucionais dos