Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

ser observado contém garantias mais amplas para a defesa do réu. Suprimindo a resposta escrita a que alude o art.
514 da lei penal adjetiva, o juiz processante não só altera o rito estabelecido para as infrações em que cabe tal
providência como acarreta, também, cerceamento de defesa” (Ap. 66.926-3, Guarulhos, 3.ª C., rel. Silva Leme,
03.04.1989, m.v., com nota especial mencionando que, dessa decisão, o MP interpôs recurso especial para o STJ,
conhecido e não provido pelas mesmas razões – acórdão publicado no DJU 16.10.1991, p. 14.488 – RJTJSP
132/463).
10. Não apresentação da notificação: irrelevância, desde que o prazo tenha sido regularmente concedido.
Afinal, o funcionário não é obrigado a contestar o contido na denúncia, sendo faculdade fazê-lo.
11. Desconhecimento do paradeiro do réu ou residência em outra comarca: quanto à primeira
hipótese, é razoável que seja nomeado ao acusado um defensor dativo, a fim de que apresente a defesa preliminar.
Manifestamo-nos contrários à notificação por edital, pois esse meio de cientificação é inútil e deveria ser
extirpado do processo penal. Assim, somente quando indispensável, por previsão legal, é que deve ser
providenciado. Depois, recebida a denúncia, se for citado por edital e não contestar, o processo ficará suspenso
(art. 366, CPP). Entretanto, é rara essa situação, pois o funcionário público deve ter posto certo de trabalho, com
relativa facilidade para ser encontrado. Aliás, se for demitido, não mais se aplica o procedimento especial neste
Capítulo previsto (ver nota 12 a seguir). Quanto à segunda hipótese, não cremos seja razoável. Se o funcionário
reside em outra comarca, deve-se expedir precatória para notificá-lo do prazo de quinze dias para a apresentação da
defesa preliminar. Nada justifica a nomeação direta de um defensor dativo, em prejuízo da ampla defesa. No mesmo
prisma: Tourinho Filho (Código de Processo Penal comentado, v. 2, p. 165); Greco Filho (Manual de processo
penal, p. 383). Ainda assim, há forte tendência dos tribunais em aceitar o disposto no parágrafo único deste artigo.
E também na doutrina: Mirabete (Processo penal, p. 560); Noronha (Curso de direito processual penal, p. 294).
12. Funcionário que deixa a função: não mais se aplica o procedimento especial previsto neste Capítulo.
Ainda que se invoque a proteção à imagem da administração pública, para que a defesa preliminar seja realizada, não
vemos sentido nisso. Note-se que a tendência atual é restringir os procedimentos e foros especiais, justamente o
que levou o Supremo Tribunal Federal a cancelar a Súmula 394, considerando haver foro privilegiado ao
funcionário, ainda que deixasse o cargo, bastando o cometimento do delito no exercício da função. É o melhor a
seguir. Nessa linha: Greco Filho (Manual de processo penal, p. 383). Em contrário, exigindo sempre a defesa, por
conta da moralidade da administração pública: Tourinho Filho (Código de Processo Penal comentado, v. 2, p.
166); Mirabete (Processo penal, p. 559).
Art. 515. No caso previsto no artigo anterior, durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão
em cartório, onde poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor. 13
Parágrafo único. A resposta poderá ser instruída com documentos e justificações.
13. Permanência dos autos em cartório: trata-se de um cuidado especial para a garantia efetiva do
direito ao contraditório e à ampla defesa. Nessa situação, já que se busca resguardar o direito de defesa, é possível
a retirada dos autos de cartório pelo defensor para o oferecimento da contestação. Se houver corréus, cabe ao juiz
disciplinar a saída dos autos, de modo a atender a todos eles.
Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, 14 se convencido, pela resposta do
acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação. 14-14-A
14. Rejeição da denúncia ou da queixa: estipula a lei que o magistrado deve fundamentar a decisão de
rejeição da denúncia ou da queixa, o que é, na verdade, inútil, uma vez que toda decisão de rejeição, em qualquer