Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

não há necessidade de ouvir a parte contrária, bastando que o juiz aplique a lei ao caso concreto. Aliás, é o que
ocorre nas alegações finais: primeiro manifesta-se a acusação, depois, fala a defesa, não sendo necessário ouvir
novamente o órgão acusatório, embora possam ter sido invocadas questões de direito, analisando a prova produzida.
Sobre o contraditório, o novo CPC disciplina o seguinte: “Art. 9.º Não se proferirá decisão contra uma das partes
sem que ela seja previamente ouvida. (...); Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base
em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de
matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Na jurisprudência: STJ: “Esta Corte Superior tem se posicionado no
sentido de que, diante da inércia da defesa na apresentação das devidas razões recursais, em homenagem ao
princípio da ampla defesa e contraditório, é imprescindível a intimação do réu, oportunizando a constituição de
novo defensor” (RHC 25736 – MS, 6.ª T., rel. Nefi Cordeiro, 09.06.2015, v.u.). TJMT: “É nula a sentença que não
oportuniza a manifestação das partes acerca da juntada de documentos sigilosos, indispensáveis à solução da
controvérsia, ante a ofensa do princípio do contraditório e da ampla defesa”. (Ap. 2518/2014 – MT, 4.ª Câmara
Cível, rel. José Zuquim Nogueira, 07.07.2015, v.u.). TJPA: “No presente caso, não foi oportunizado à parte
contrária se manifestar em relação aos referidos documentos, razão pela qual a sentença a quo deve ser
desconstituída a fim de que se exerça o devido contraditório no primeiro grau” (Ap. 2015.02547045-52 – PA, 2.ª
Câmara Cível Isolada, rel. Rosileide Maria da Costa Cunha, 13.07.2015, v.u.); 3. Concernentes à atuação do Estado:
3.1) princípio do juiz natural e imparcial e princípio consequencial da iniciativa das partes: estabelece o
direito do réu de ser julgado por um juiz previamente determinado por lei e pelas normas constitucionais,
acarretando, por consequência, um julgamento imparcial. Encontra previsão no art. 5.º, LIII, da Constituição. Seu
contraponto é a vedação ao juízo ou tribunal de exceção (art. 5.º, XXXVII, CF), ou seja, a nomeação de um juiz ou a
constituição de um tribunal, após a prática do delito, especialmente para julgar o seu autor. Logicamente, havendo
um juízo de exceção, não se pode considerá-lo natural, vale dizer, previamente constituído e previsto em lei para
julgar toda e qualquer infração, seja quem for o seu autor. Esse juízo de exceção tem enorme possibilidade de não
ser imparcial, justamente porque foi criado para analisar um caso concreto já ocorrido. Assim, pelas regras
constitucionais, todos têm direito a um julgador desapaixonado e justo, previamente existente. Quando houver
alteração na organização judiciária, criando-se uma Vara especializada em determinada matéria, os feitos
pertinentes a tal assunto, objeto de processos criminais distribuídos e em andamento em outras Varas, serão
redistribuídos e encaminhados à novel Vara específica. Nenhum atentado existe ao princípio do juiz natural, uma
vez que este busca, em meta maior, o juiz imparcial. Ora, a mera criação de Vara especializada não faz nascer
nenhuma espécie de parcialidade, até pelo fato de ser medida genérica e válida para todos os casos relativos à
mesma matéria. Em suma, não se está idealizando e construindo um juízo de exceção, voltado especialmente a um
réu. Nesse sentido: STJ: “De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, admite-se a
redistribuição da ação penal em razão da criação de novas Varas Criminais ou alteração das competências das
preexistentes, mediante a edição de Resolução do respectivo Tribunal, sem que isso importe em violação do
princípio do Juiz natural”. (EDcl no REsp 1476752 – RS, 6.ª T., rel. Maria Thereza de Assis Moura, 04.08.2015,
v.u.). Sobre o tema, ainda: STF: “O princípio do juiz natural reveste-se, em sua projeção político-jurídica, de dupla
função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem por titular qualquer pessoa exposta, em juízo
criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, incide sobre os órgãos do poder
incumbidos de promover, judicialmente, a repressão criminal. Vê-se, desse modo, que o postulado da naturalidade
do juízo, ao qualificar-se como prerrogativa individual (ex parte subjecti), tem por destinatário específico o réu,
erigindo-se, em consequência, como direito público subjetivo inteiramente oponível ao próprio Estado. Esse
mesmo princípio, contudo, se analisado em perspectiva diversa, ex parte principis, atua como fator de
inquestionável restrição ao poder de persecução penal, submetendo, o Estado, a múltiplas limitações inibitórias de
suas prerrogativas institucionais” (HC 79.865-9 – RS, 2.ª T., rel. Celso de Mello, 14.03.2000, v.u.). Ver também: