Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

de Processo Penal Militar (Decreto-lei 1.002/69) os procedimentos de um modo geral para apurá-los, punindo
seus autores. Note-se que nem sempre uma justiça especial vale-se inteiramente de regras processuais próprias. A
Justiça Eleitoral, na esfera criminal, atuará segundo o disposto no Código Eleitoral (Lei 4.737/65, arts. 355 a 364),
embora com a seguinte ressalva a respeito da aplicação subsidiária do Código de Processo Penal: “Art. 364. No
processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na
execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal”.
12. Tribunal de Segurança Nacional: não mais existe em nosso ordenamento jurídico. Era previsto no art.
122, n. 17, da Constituição de 1937: “Os crimes que atentarem contra a existência, a segurança e a integridade do
Estado, a guarda e o emprego da economia popular serão submetidos a processo e julgamento perante tribunal
especial, na forma que a lei instituir”. Atualmente, os crimes contra a segurança nacional, previstos na Lei
7.170/83, são, em regra, julgados pela Justiça Federal Comum (art. 109, IV, CF), pois considerados delitos
políticos. Eventualmente, no entanto, o civil que cometa crime contra a segurança do Estado, voltado às
instituições militares, poderá responder junto à Justiça Militar Federal. É o que dispõe o art. 82, § 1.º, do Código
de Processo Penal Militar (Decreto-lei 1.002/69). A competência, portanto, não pode ser firmada unicamente com
base no art. 109, IV, da Constituição Federal, que remete o julgamento dos crimes políticos para a Justiça Federal,
pois há determinados delitos dessa natureza que ofendem igualmente as instituições militares, deslocando-se para a
justiça especial, prevalente sobre a comum, que é a Federal.
13. Justiça comum: os crimes de imprensa deveriam ser julgados pela justiça comum, respeitado o
procedimento estabelecido na Lei de Imprensa (Lei 5.250/67), embora fosse o Código de Processo Penal aplicado
subsidiariamente, conforme previsto no art. 48 da referida legislação: “Em tudo o que não é regulado por norma
especial desta Lei, o Código Penal e o Código de Processo Penal se aplicam à responsabilidade penal, à ação penal
e ao processo e julgamento dos crimes de que trata esta Lei”. Vale destacar ter o STF julgado inconstitucional a Lei
5.250/67 (ADPF 130-7).
14. Desnecessidade da previsão: em face do já comentado nas notas acima, o disposto neste parágrafo
perde a utilidade. O Tribunal de Segurança Nacional já não existe, aplicando-se o Código de Processo Penal,
quando o processo por crime político estiver sendo julgado na Justiça Federal, e o Código de Processo Penal
Militar, quando o processo estiver na alçada da Justiça Militar Federal.
15. Legislação especial: quando lei especial regular um procedimento diverso do previsto no Código de
Processo Penal, pelo princípio da especialidade, aplica-se aquela e somente em caráter subsidiário este último.
Ilustrando: Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65) etc.
Art. 2.º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, 16 sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a
vigência da lei anterior. 17
16. Aplicação da lei processual penal: a regra é que seja ela aplicada tão logo entre em vigor, e
usualmente, quando é editada, nem mesmo vacatio legis possui, justamente por ser norma que não implica na
criminalização de condutas, inexigindo período de conhecimento da sociedade. Passa, assim, a valer imediatamente
(tempus regit actum), colhendo processos em pleno desenvolvimento, embora não afete atos já realizados sob a
vigência de lei anterior. Exemplificando: se uma lei processual recém-criada fixa novas regras para a citação do réu
ou para a intimação de seu defensor, o chamamento já realizado sob a égide da antiga norma é válido e não precisa
ser refeito. As intimações futuras imediatamente passam a ser regidas pela lei mais recente. Na jurisprudência:
STF: “1. A lei processual possui aplicabilidade imediata, nos termos do artigo 2.º do CPP (‘Art. 2.º A lei processual
penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior’). 2. A Lei