Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício”), declararase
incompetente e remetera os autos ao juízo de primeiro grau. Alegava-se violação ao princípio do promotor
natural, consistente no fato de o juízo de primeiro grau ter recebido a denúncia formulada por procurador de justiça
atuante em segundo grau, quando o promotor natural da causa seria o promotor de justiça da comarca de origem.
Entendeu-se aplicável o princípio tempus regit actum, do qual resulta a validade dos atos antecedentes à alteração
da competência inicial, considerando-se que, na espécie, a denúncia fora oferecida em data anterior à do
cancelamento da mencionada súmula. Precedente citado: Inq 687 QO – SP (DJU 09.09.1999)” (HC 87656 – SP,
rel. Sepúlveda Pertence, 14.03.2006, v.u., Informativo 419). TJMG: “1 – Nos termos do art. 2.º do CPP, vige o
princípio da aplicação imediata da lei processual penal (tempus regit actum), no sentido de que a norma processual
aplica-se tão logo entre em vigor, sem prejuízo da validade dos atos até então praticados. 2 – Constatando-se que o
trânsito em julgado da condenação se deu em momento anterior à publicação da resolução 492/2005, a
competência para a análise do pedido e o arquivamento do feito é da Vara perante a qual tramitou o processo. 3 –
Declararam a competência do Juízo Suscitado.” (Conflito de Jurisdição 1.0000.14.002157-7/000 – MG, 3.ª
Câmara Criminal, rel. Antônio Armando dos Anjos, 26.03.2014, v.u.). No mesmo prisma, dispõe o novo CPC: “Art.
14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos
processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.
17. Normas processuais penais materiais: são aquelas que, apesar de estarem no contexto do processo
penal, regendo atos praticados pelas partes durante a investigação policial ou durante o trâmite processual, têm
forte conteúdo de Direito Penal. E referido conteúdo é extraído da sua inter-relação com as normas de direito
material, isto é, são normalmente institutos mistos, previstos no Código de Processo Penal, mas também no
Código Penal, tal como ocorre com a perempção, o perdão, a renúncia, a decadência, entre outros. Uma vez que as
regras sejam modificadas, quanto a um deles, podem existir reflexos incontestes no campo do Direito Penal.
Imagine-se que uma lei crie nova causa de perempção. Apesar de dizer respeito a situações futuras, é possível que,
em determinado caso concreto, o querelado seja beneficiado pela norma processual penal recém-criada. Deve ela
ser retroativa para o fim de extinguir a punibilidade do acusado, pois é nítido o seu efeito no direito material (art.
107, IV, CP). Além dos institutos com dupla previsão (penal e processual penal), existem aqueles vinculados à
prisão do réu, merecedores de ser considerados normas processuais penais materiais, uma vez que se referem à
liberdade do indivíduo. Note-se que a finalidade precípua do processo penal é garantir a correta aplicação da lei
penal, permitindo que a culpa seja apurada com amplas garantias para o acusado, de forma que não tem cabimento
falar em prisão cautelar totalmente dissociada do contexto de direito material. A prisão cautelar somente tem
razão de existir, a despeito do princípio da presunção de inocência, porque há pessoas, acusadas da prática de um
crime, cuja liberdade poderá colocar em risco a sociedade, visando-se, com isso, dar sustentação a uma futura
condenação. É o que se verifica pelo próprio sistema que autoriza – ou não – a decretação de prisões cautelares,
cujo sentido se dá na medida em que têm à frente a hipótese de aplicação de penas privativas de liberdade e em
regime fechado. Não teria o menor sentido decretar a prisão preventiva de um acusado por contravenção penal ou
por delito cuja pena cominada é de multa, por exemplo. Assim, lidando-se com o tema da prisão, é indispensável
que se considerem tais normas processuais de conteúdo material. Havendo qualquer mudança legal, benéfica ao
réu, podem elas retroagir para abranger situações ocorridas antes da sua existência, desde que isso contribua para
garantir a liberdade do réu. O art. 2.º da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal determina que sejam
aplicados os dispositivos mais favoráveis ao réu, no que concerne à prisão preventiva e à fiança, quando houver a
edição de lei nova que colha situação processual em desenvolvimento. Concordamos com a lição de Mirabete ao
comentar essa norma: “Tal dispositivo, segundo entendemos, continua em vigor, aplicando-se a todas as
modificações introduzidas no Código de Processo Penal de 1941, relativamente a tais matérias. Embora o citado
Decreto-lei visasse especialmente a transição da lei anterior para o Código de Processo Penal, não foi ele