Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

pétrea na Constituição Federal (art. 5.º, XXXVIII, e 60, § 4.º, IV).
9. Tribunal do Júri como órgão do Poder Judiciário: encontrando-se previsto dentre os direitos e
garantias individuais (art. 5.º, XXXVIII, CF), gerou alguma controvérsia o fato de o Tribunal do Júri ser considerado
órgão do Poder Judiciário. Alguns sustentam ser ele um órgão político, desligado do Judiciário, onde os jurados
exercem o seu direito ao sufrágio, como cidadãos no exercício da cidadania (cf. James Tubenchlak, Tribunal do
Júri – Contradições e soluções, p. 9). Essa não é a melhor posição. Majoritariamente, entende-se ser o júri órgão
do Judiciário, embora lhe seja reconhecida a especialidade. Não consta do rol do art. 92 da Constituição Federal,
embora o sistema judiciário o acolha em outros dispositivos, tornando-o parte integrante do Poder Judiciário. São
fundamentos disso: a) o Tribunal do Júri é composto de um Juiz Presidente (togado) e de vinte e cinco jurados, dos
quais sete tomam assentos no Conselho de Sentença. O magistrado togado não poderia tomar parte em um órgão
meramente político, sem qualquer vínculo com o Judiciário, o que é vedado não somente pela Constituição, mas
também pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional; b) o art. 78, I, do CPP determina que “no concurso entre a
competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri” (grifamos), vindo
a demonstrar que se trata de órgão do Judiciário; c) o art. 593, III, d, do CPP, prevê a possibilidade de recurso
contra as decisões proferidas pelo júri ao Tribunal de Justiça, não tendo qualquer cabimento considerar plausível
que um “órgão político” pudesse ter suas decisões revistas, em grau de apelação, por um órgão judiciário; d) a
inserção do júri no capítulo dos direitos e garantias individuais atende muito mais à vontade política do constituinte
de considerá-lo cláusula pétrea do que a finalidade de excluí-lo do Poder Judiciário; e) a Constituição Estadual de
São Paulo prevê, taxativamente, ser ele órgão do Judiciário (art. 54, III). Outras Constituições Estaduais possuem
idêntica previsão. Enfim, trata-se de um órgão especial do Poder Judiciário.
Seção I
Da acusação e da instrução preliminar 10-11
10. Procedimento do júri: embora inserido no Título I, do Livro II, do Código de Processo Penal, e
considerado como processo comum (melhor seria dizer procedimento comum), o fato é que o desenvolvimento
dos atos processuais não pode ser assim conceituado. Entendíamos, antes da reforma introduzida pela Lei
11.689/2008, tratar-se de procedimento especial, uma vez que a maior parte do desenvolvimento dos atos
processuais, no contexto do júri, era regida por normas específicas. Atualmente, modificados os arts. 406 e ss.,
deixa de existir qualquer dúvida a esse respeito. Verifica-se que há previsão própria para todo o procedimento
judicial, desde o recebimento da denúncia até a derradeira sentença a ser proferida em plenário.
11. Procedimento trifásico: após a reforma do capítulo concernente ao júri, torna-se clara a existência de
três fases no procedimento. A primeira, denominada de fase de formação da culpa (judicium accusationis),
estrutura-se do recebimento da denúncia ou da queixa até a pronúncia (ou outra decisão, proferida em seu lugar,
como a absolvição sumária, a impronúncia ou a desclassificação). A segunda fase, denominada de preparação do
processo para julgamento em plenário, tem início após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia e segue até
o momento de instalação da sessão em plenário do Tribunal do Júri. A terceira, denominada de fase do juízo de
mérito (judicium causae), desenvolve-se em plenário, culminando com a sentença condenatória ou absolutória,
proferida pelo juiz presidente com base no veredicto dado pelos jurados.
Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, 12 ordenará a citação do acusado para responder a acusação,
por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 13