Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

polícia para garantir a segurança do réu; caso seja deslocado o julgamento para Comarca contígua, com a mesma
deficiência, o problema não foi sanado.
96. Reiteração do pedido: pode ser formulada a qualquer tempo, desde que fatos novos ou provas inéditas
surjam. Assim, ainda que o julgamento já tenha ocorrido, mas, por qualquer motivo, deva ser novamente realizado
(anulação do julgamento, provimento de apelação da parte por decisão contrária à prova etc.), é possível reiterar o
pedido, mas com algo inédito a exibir. Conferir: STF: “O indeferimento anterior do pedido de desaforamento, que
antecedeu ao primeiro julgamento pelo júri, não obstaculiza o acolhimento de novo pedido formulado pelo
Ministério Público, sendo perfeitamente possível, à vista da modificação das condições fáticas reinantes por
ocasião do julgamento do pedido primitivo ou a ele posteriores” (HC 106287 – RJ, 1.ª T., rel. Dias Toffoli,
03.04.2012, v.u.). STJ: “1. Nos termos do art. 427 do Código de Processo Penal, se o interesse da ordem pública o
reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o Tribunal poderá
determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não subsistam tais motivos,
com preferência daquela mais próxima. 2. O deslocamento da competência para comarca mais distante do distrito
da culpa é possível, desde que, se transferida para comarca mais próxima, persistam os motivos que ensejaram a
medida. 3. No caso, demonstrou-se a existência de fundada dúvida sobre a parcialidade dos jurados, notadamente
em razão da acentuada influência política e econômica do acusado na comarca, a justificar o desaforamento do
julgamento para Belo Horizonte – MG, onde tais iniciativas não têm reflexos relevantes no Corpo de Jurados. 4.
Ordem não conhecida” (HC 225773 – MG, 6.ª T., rel. Rogerio Schietti Cruz, 20.08.2015, v.u.).
97. Reaforamento: é a hipótese de, cessado o motivo que autorizou o desaforamento, tornar o processo à
Comarca original, de onde foi removido pelo Tribunal. Não é procedimento legalmente admitido. Se o processo for
encaminhado para julgamento em Comarca diversa, não mais retornará à origem, visto não ter sido essa situação
prevista pelo Código de Processo Penal. Aliás, se ocorrer novamente algum dos requisitos do art. 427 (ou do art.
428), na Comarca para onde foi enviado o feito, poderá haver novo desaforamento, mas para lugar diverso e não
para a Comarca original. Entretanto, há julgados admitindo o reaforamento: TJSP: “Reaforamento. Desaforamento
deferido decorrente de hipótese objetiva (não realização do julgamento no prazo de seis meses contado do trânsito
em julgado da decisão de pronúncia). Implementação de medidas que regularizaram a pauta de julgamento e o
acúmulo de serviço na Comarca de origem Instalação, ainda, de uma 2.ª Vara do Júri na Comarca de Campinas/SP.
Retomada da celeridade no trâmite processual dos feitos em curso. Possibilidade de reaforamento. Pedido
deferido” (Desaforamento 0215073-14.2012.8.26.0000, 10.ª C. D. Criminal, rel. Nelson Fonseca Junior, j.
27.06.2013, v.u.).
98. Efeito suspensivo: inexiste, embora, em casos excepcionais, possa o relator, como preceituado pelo §
2.º deste artigo, determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri. Não teria cabimento, surgido
um fato novo e grave, às vésperas do julgamento, que este ocorresse somente porque o desaforamento ainda não
teve chance de ser apreciado. Aliás, o ideal é que o próprio juiz do feito interrompa o curso processual e adie a
sessão, aguardando o deslinde do pedido formulado no Tribunal. Mas, se não o fizer, parece-nos cabível que a
medida seja pleiteada diretamente ao relator. Este, por sua vez, se negar, possibilita a interposição de agravo
regimental. Porém, se houver urgência, admite-se, até mesmo, o ajuizamento de habeas corpus, pleiteando-se
liminar, a fim de se impedir a realização da sessão do júri.
99. Oitiva do Ministério Público em 2.º grau: a nova redação da seção relativa ao desaforamento omitiu a
colheita do parecer do Procurador-Geral de Justiça (ou Procurador da República, conforme o caso). Pensamos que
deva continuar a ser ouvido o Ministério Público, pois seu parecer liga-se, de qualquer modo, a todas as causas
criminais que tramitam e, eventualmente, podem ter seus recursos interpostos em superior instância. É o caso do
desaforamento, que não deixa de ser um recurso atípico.