Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

34. Fiança definitiva: significa que, quando prestada, para assegurar a liberdade provisória do indiciado ou
do réu, não está mais sujeita ao procedimento verificatório, que se instaurava no passado. Houve época em que a
fiança era provisória, isto é, para apressar o procedimento de soltura, depositava o interessado determinado valor,
que poderia ser metal precioso, por exemplo, estando sujeito à verificação posterior sobre o seu real preço de
mercado, além de se passar à análise das condições pessoais do beneficiário. Atualmente, a fiança é considerada
definitiva, porque tudo isso é checado antecipadamente, concedendo-se a liberdade provisória sem verificação
posterior. Mas, em determinados casos, o legislador permitiu o reforço de fiança, conforme se verá no art. 340.
35. Depósito em dinheiro: trata-se de qualquer moeda. Se for apresentada moeda estrangeira, faz-se a
conversão, conforme o câmbio do dia, depositando-se o valor devido. Em contrário, sustentando que a lei quer
referir-se à moeda nacional, razão pela qual, se for apresentada a estrangeira, deve ser equiparada a metal precioso,
estão as posições de Luiz Otavio de Oliveira Rocha e Marco Antonio Garcia Baz (Fiança criminal e liberdade
provisória, p. 110).
36. Pedras, objetos e metais preciosos: objetos dessa espécie (pedras preciosas, objetos de arte, metais
como ouro, prata etc.) dependem de um exame mais acurado, pois, diferentemente do dinheiro, cujo valor é nítido,
podem apresentar distorções. Apresentar ouro, como garantia, pode significar ser um metal de 14 quilates, cujo
valor de mercado é bem diferente daquele que possui 18 quilates, por exemplo. Essa é a razão de se impor, nesse
caso, a avaliação do perito, que pode ser um único, nomeado pela autoridade policial ou judiciária, conforme a
situação.
37. Hipoteca: quaisquer dos bens hipotecáveis, relacionados pela legislação, podem ser oferecidos. Segundo
dispõe o art. 1.473 do Código Civil, “podem ser objeto de hipoteca: I – os imóveis e os acessórios dos imóveis
conjuntamente com eles; II – o domínio direto; III – o domínio útil; IV – as estradas de ferro; V – os recursos
naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente do solo onde se acham; VI – os navios; VII – as aeronaves;
VIII – o direito de uso especial para fins de moradia; IX – o direito real de uso e X – a propriedade superficiária”.
38. Inscrição em primeiro lugar: dispõe o art. 1.476 do Código Civil, que “o dono do imóvel hipotecado
pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor”. Na
sequência, estipula o art. 1.477 que “salvo o caso de insolvência do devedor, o credor da segunda hipoteca, embora
vencida, não poderá executar o imóvel antes de vencida a primeira. Parágrafo único. Não se considera insolvente o
devedor por faltar ao pagamento das obrigações garantidas por hipotecas posteriores à primeira”. Por isso, a lei
processual penal exige que a fiança se baseie na primeira hipoteca. Uma vez indicado o imóvel, será ele avaliado
por um perito, nomeado pela autoridade policial ou judiciária. Aceito, proceder-se-á à sua especialização no
Registro de Imóveis.
Art. 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, 39 ou
entregue ao depositário público, 40 juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.
Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, 41 o valor será entregue ao
escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de 3 (três) dias dar-se-á ao valor o destino que lhe
assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança. 42
39. Depósito em instituição financeira estadual ou federal: o valor correspondente à fiança deve ser
recolhido, no Estado de São Paulo, havendo procedimento similar em outras Unidades da Federação, em conta
judicial vinculada ao Juízo, computando-se juros e correção monetária. Os valores devem ser depositados em
agência de banco estadual, existente no prédio do fórum, mas, em se tratando de crime da competência federal,
normalmente segue para o Banco do Brasil S/A ou para a Caixa Econômica Federal. Se arbitrada pelo juiz, o
cartório expede guia própria de recolhimento. Uma das vias será anexada aos autos, comprovando o pagamento,