PME Magazine - Edição 5 - Julho 2017

Opinião
REGULAMENTO
DA PROTEÇÃO DE DADOS
Diogo Lopes Barata colabora pontualmente com a PME Magazine
Por: Diogo Lopes Barata, advogado na Lopes Barata & Associados Sociedade de Advogados, R. L.
Fotos: D.R.
O novo Regulamento Geral sobre a Proteção de
Dados (RGPD) foi publicado no Jornal Oficial da
União Europeia em 4 de maio de 2016, sendo
apenas aplicável a partir do dia 25 de maio de 2018.
O novo regulamento vem mudar o paradigma da
proteção de dados, uma vez que o tratamento de
dados pessoais passará a ter um impacto constante
e relevante na organização das empresas e no
desenvolvimento da sua atividade, pelo que urge
deixar algumas notas para que as empresas
possam adaptar-se a um novo enquadramento
jurídico. O RGPC vem estabelecer as regras de
proteção das pessoas singulares no que diz
respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre
circulação, dos mesmos, na medida em que vem
regular o tratamento destes dados, quer por meios
automatizados, quer por meios não automatizados
contidos em ficheiros ou a eles destinados,
incluindo o tratamento de dados pessoais por
instituições, órgãos, organismos ou agências da
União Europeia. Com a introdução do RGPD, as
empresas enfrentam uma nova realidade, uma vez
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que terão que passar de uma lógica de compliance
para uma lógica de gestão de riscos. Nos termos do
RGPD, dados pessoais significam informação
relativa a uma pessoa singular identificada ou
identificável. Desta forma, o conceito de
identificável inclui o nome, número de
identificação, dados de localização, identificadores
por via eletrónica, bem como um ou mais
elementos específicos da identidade física,
fisiológica, genética, mental, económica, cultural
ou social dessa pessoa singular. Os dados
genéticos e biométricos também são considerados
como dados pessoais. Para que o tratamento seja
lícito, os dados pessoais deverão ser tratados após
a obtenção de um consentimento do titular dos
dados. O consentimento, que poderá assumir
a forma de uma declaração escrita,
inclusive em formato eletrónico, ou uma declaração
oral, deverá ser conferido mediante um ato
positivo claro que indique uma manifestação de
vontade livre, específica, informada e inequívoca