PME Magazine - Edição 5 - Julho 2017

Opinião
No caso das avaliações de impacto, apenas são
obrigatórias quando um certo tipo de tratamento
utilize novas tecnologias e tendo em conta a sua
natureza, âmbito, contexto e finalidades, e for
suscetível de implicar um elevado risco para os
direitos e liberdades das pessoas singulares.
No que se refere à matéria laboral, o RGPD prevê
que os Estados-Membros possam estabelecer,
no seu ordenamento jurídico ou em convenções
coletivas, normas mais específicas para garantir a
defesa dos direitos e liberdades no que
respeita ao tratamento de dados pessoais dos
trabalhadores no contexto laboral, nomeadamente
para efeitos de recrutamento, execução do
contrato de trabalho, incluindo o cumprimento das
obrigações previstas no ordenamento jurídico ou
em convenções coletivas, de gestão, planeamento
e organização do trabalho, de igualdade e diversidade
no local de trabalho, de saúde e segurança
no trabalho, de proteção dos bens do empregador
ou do cliente e para efeitos do exercício e gozo,
individual ou coletivo, dos direitos e benefícios
relacionados com o emprego, bem como para
efeitos de cessação da relação de trabalho.
O incumprimento do RGPD pode implicar coimas,
que podem ir até 20.000.000 euros ou, no caso de
uma empresa, até 4% do seu volume de negócios
anual. No que respeita às matérias de
responsabilidade criminal, as mesmas continuarão
a ser reguladas pela Lei de Proteção de Dados (Lei
67/98 de 26 de outubro).
“EMPRESAS DEVEM TER MAIOR
CUIDADO COM DADOS”