PROJETO_DIGITAL_09-01-2018a

É como se a União dissesse aos mineradores:
teu custo compõe a base de cálculo do meu preço –
o que é inconstitucional, pois a União é proprietária
do bem mineral in situ, e não da logística empresarial,
o que acabará por fazer o preço do minério
aumentar em razão dos necessários custos das empresas
na atividade extrativa, isto é, pós-compra do
minério, pós-CFEM.
O mesmo se pode dizer do transporte através
de minerodutos, ou por via fluvial ou rodoviária,
pois cada mina estará sujeita a um desses modais
de transporte em face da rigidez locacional. Assim,
o mesmo minério vendido pela União, cujo preço
é a CFEM, terá valores diferentes – embora seja o
mesmo produto – e essa variação ocorrerá em razão
da logística/custo de transporte de cada empresa,
bem como do custo com seguro.
Uma coisa é o preço do minério in situ, e outra
é o preço do minério extraído. Isso foi muito bem-
-definido pelo STJ na decisão do REsp 756.530,
que teve por relator o Ministro Teori Zavascki. Esse
acórdão determinou que o custo do transporte
dentro da mina era ínsito à atividade minerária, mas
o custo com transporte fora da mina, para entrega
do bem mineral, não deveria ser acrescido ao preço
(CFEM), pois, neste caso, a União estaria aumentando
a base de cálculo de maneira injustificada, locupletando-se
de fatores externos ao bem alienado.
A União é proprietária do bem mineral in situ, e não
do bem mineral beneficiado ou transportado, que
se caracteriza, na forma do referido acórdão, não
mais como uma substância mineral, mas como um
produto mineral, já retirado da jazida e pronto para
venda ou consumo.
Se a União quer cobrar mais pelo seu minério,
deve fazê-lo de forma objetiva, e não por critérios
externos, que compõem o custo de cada empresa
com sua logística de transporte e seguro.
A inconstitucionalidade desta majoração
é patente.
7º Anuário Mineral do Pará | 2018
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