Revista Curinga Edição 19

Processos
No dia 10 de dezembro de 2015, foi instaurado, na justiça
de Mariana, a Ação Civil Pública n. 0400.15.004335-6 para otimizar
os processos movidos pelos atingidos contra a mineradora.
Essa modalidade de processo permite que um coletivo de
pessoas possa requerer na justiça uma indenização por um ato
cometido contra todos os envolvidos. Sua principal vantagem
é a de não cobrar o pagamento de honorários advocatícios e
custos judiciais. De acordo com o Ministério Público Estadual,
sem a ação conjunta, haveria a abertura de quase três mil processos.
O promotor Guilherme Meneghin aponta que a ação
civil em andamento envolve moradores dos distritos e subdistritos
de Bento Rodrigues, Paracatu, Pedras, Ponte do Gama,
Campinas e Camargos. Nas outras cidades impactadas, ocorre
a abertura de processos individuais. Em Juiz de Fora, foram
abertos mais de 30 mil processos e na cidade capixaba de
Colatina, cerca de 15 mil.
Após um ano da tragédia, o processo continua em fase
inicial. Até este momento foram tomadas medidas emergenciais
que pretendem amenizar o impacto sofrido por essas
famílias que foram antigidas pelo rompimento. A ação civil
transcorre com uma sequência de ritos diferentes. Antes do
julgamento final do processo ocorrem várias rodadas de conciliação
entre as partes envolvidas. Ainda não houve nenhuma
decisão judicial e sim a consagração de acordos que assegurem
os direitos dos atingidos, além do bloqueio de quase
R$ 300 milhões da mineradora Samarco.
Por determinação do desembargador Afrânio Vilela,
do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em
26 de janeiro de 2016, todos os processos relativos à tragédia
de Bento Rodrigues foram deslocados da Justiça
Estadual (primeira instância), em Mariana, para a Justiça
Federal (segunda instância), em Belo Horizonte.
A decisão partiu da análise de recurso da Samarco, que requereu
a união dos processos das duas instâncias. Com este movimento,
a mineradora solicitava que os processos fossem julgados em
um mesmo âmbito judiciário, otimizando o desenvolvimento
do processo. O promotor do caso em Mariana vê com estranheza
essa situação de julgamento apenas na Justiça Federal.
“Não pode um advogado trabalhando lá em Brasília querer decidir
sobre o seu direito aqui em Mariana. Isso sem nunca ter
pisado aqui e conversado com os antingidos.”
O processo ficou parado por quase seis meses até o Supremo
Tribunal Federal (STF) decidir a quem caberia. Apenas em 23
de agosto de 2016, o STF decidiu fragmentar a ação: os crimes
ambientais ficam na Justiça Federal, em Belo Horizonte e os de
ressarcimento dos atingidos na Justiça Estadual, em Mariana.
A desembargadora Diva Malerbi pautou seu relatório perante o
inciso I do artigo 109 da Constituição Federal. “A competência é
da Justiça Federal, uma vez que o acidente envolveu atividade de
mineração, afetou um rio federal, e provocou danos em territórios
de dois estados pertencente à União.” Na decisão ficou esclarecido
que a “Justiça Estadual ficará apenas pelo julgamento
de ações pontuais como forma de facilitar o acesso à justiça das
pessoas atingidas pelo desastre ambiental”.
Os Tribunais
Superiores estão
sobrecarregados
com processos de
recurso, o que
representa 89% de
suas demandas.
Na justiça
brasileira existe
um total de 74
milhões de ações em
tramitação até o
final de 2015.
A ação civil pública
em Mariana é composta
por 21 volumes. Em
média são 250 páginas
em cada, ou seja,
aproximadamente 5.250
folhas.
Em Minas Gerais estão
guardados em diversos
galpões espalhados pelo
estado, aproximadamente
40 milhões de processos.
É algo equivalente a 300
quilômetros de pilhas de
até um metro de papel.
A Justiça Estadual
é o segmento
responsável por
69,3% da demanda
e 79,8% do acervo
processual do Poder
Judiciário.