Revista ABA 2018

e processos, garantindo a proteção e a privacidade como
regra. Além disso, estabeleceu multas significativas em
caso de descumprimento da norma, tendo como limite
máximo 4% do faturamento global da companhia ou 20
milhões de euros, o que for mais alto.”
cumprimento da lei. Ademais, também prevê multas pesadas
em caso de descumprimento da lei, podendo chegar
até a 2% do faturamento da empresa, grupo ou conglomerado
no Brasil no seu último exercício, limitada a
R$ 50 milhões por infração.”
INFOGRÁFICO
“Para o infográfico que elaboramos, a ideia foi trazer
10 dicas rápidas dando uma visão clara do que todos os
anunciantes precisavam saber sobre o GDPR, se a lei europeia
seria aplicável à sua empresa e, em caso positivo,
o que precisaria garantir para o devido cumprimento da
norma. Feito isso, vimos que a WFA também elaborou
um Guia para os seus associados, com foco nos anunciantes
que coletavam e processavam dados no território
europeu, e decidimos ampliar a discussão, trazendo
o Guia para o Brasil.”
VERSÃO BRASILEIRA
“Em agosto de 2018, após alguns anos de discussão
no Congresso, foi publicada a Lei Geral de Proteção de
Dados no Brasil (LGPD), que traz conceitos bastante similares
ao GDPR, ajudando a colocar o país em um patamar
bem avançado na questão de proteção e privacidade
de dados. Conceitualmente, traz também os pilares
de consentimento e transparência como fundamentais
no tratamento e proteção de dados. A lei define o que
é dado pessoal (dado que identifica ou é capaz de identificar
uma pessoa natural) e dado sensível (dado pessoal
sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa,
opinião política, filiação a sindicato ou a organização de
caráter religioso, filosófico ou político, dado referente
à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico,
quando vinculado a uma pessoa natural), além de prever
a criação da Autoridade Nacional de Proteção de
Dados, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o
CONSENTIMENTO E ADEQUAÇÃO
“Para os anunciantes que coletam, processam ou
armazenam dados de titulares em território europeu,
é preciso assegurar que houve consentimento livre, informado
e inequívoco para o uso de tal dado, de forma
transparente em relação à finalidade para o qual o dado
foi coletado, lembrando que dados de crianças dependem
da autorização de seus pais ou responsáveis. Para
se adequar ao GDPR, o primeiro passo é saber se há coleta,
processamento ou armazenagem de dados de titulares
em território europeu. Se este for o caso, é muito
importante conhecer todo o fluxo de vida do uso desse
dado em sua empresa, assegurando que houve o consentimento
adequado para a finalidade utilizada.”
TRANSPARÊNCIA E CONSCIENTIZAÇÃO
“A transparência na cadeia de fornecedores que estão
relacionados com dados se tornou ainda mais vital, pois
é fundamental assegurar que todos estejam engajados
com o cumprimento da lei, e conscientes de seu papel
na proteção da privacidade de dados de seus usuários,
sob pena de perder a credibilidade daqueles que confiaram
suas informações à empresa. Problemas acontecem,
possivelmente, quando falta clareza ou conhecimento
do ciclo de vida dos dados dentro da empresa e
seus fornecedores. Por isso, é fundamental o trabalho e
a conscientização de toda a cadeia de fornecedores de
dados, para que todos juntos possam desempenhar seus
papéis com responsabilidade e transparência, protegendo
a privacidade dos dados a eles confiados.”
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