Revista SECOVIRIO 118

mesmo empregador.
No exemplo acima citado, como o empregado
reúne as condições previstas na cláusula da
Convenção Coletiva de Trabalho e por se tratar de
norma mais benéfica, o aviso prévio de 60 dias é o
que será concedido. Isto é, a contagem deve ser
feita de acordo com a lei, e, se o resultado for
inferior a 60 dias, serão pagos 60 dias de aviso
prévio. Ao contrário, se a proporcionalidade da lei
for superior aos 60 dias, prevalecerá o resultado da
lei. Os critérios são excludentes entre si.
O aborto espontâneo gera algum tipo de
estabilidade para a empregada?
Em caso de aborto não criminoso, comprovado por
atestado médico oficial, a trabalhadora terá direito
ao descanso remunerado de duas semanas,
sendo-lhe assegurado o direito de retornar à função
que ocupava antes do afastamento.
Assim, como a interrupção da gravidez se deu em
decorrência de “aborto espontâneo – não
criminoso”, o aborto sofrido cessou o direito à
estabilidade gestacional, sendo garantido apenas o
repouso remunerado de duas semanas.
É obrigatória a concessão do vale-transporte ao
empregado que goza de gratuidade nos
transportes, em razão de ter mais de 65 anos?
É nosso entendimento que o recebimento do
vale-transporte é um direito do trabalhador,
independentemente de sua idade, porquanto a lei
que instituiu o benefício não fez qualquer ressalva
quanto à idade do empregado.
Assim, ainda que o empregado tenha direito ao
transporte gratuito, este benefício foi concedido em
função de sua condição pessoal (implemento de
idade), podendo ele optar por utilizá-lo somente
para atender aos seus interesses pessoais. Sendo
este o caso, o empregador deve continuar a
conceder o vale-transporte para seu deslocamento
residência-trabalho e vice-versa.
Deve ser observada, porém, a finalidade para a qual
foi instituído o vale-transporte, ou seja, uma
antecipação ao trabalhador para utilização efetiva
em despesas de deslocamento residência-trabalho
e vice-versa. Desse modo, o empregado deve ser
esclarecido de que o uso indevido do
vale-transporte pode caracterizar falta grave, o que,
por sua vez, dará ensejo à demissão por justa causa,
conforme previsto no próprio decreto que o
regulamentou.
Qual o prazo que o empregado tem, após a
concessão de sua aposentadoria, para
desocupação da moradia funcional?
A moradia funcional está disciplinada na cláusula
19ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos
empregados em condomínios, firmada entre o
Secovi Rio e o SEEMRJ, cuja concessão é ato
voluntário do empregador, de forma gratuita e para
facilitar o trabalho. Entretanto, uma vez concedida,
somente poderá ser retirada nas hipóteses de
encerramento imotivado do contrato de trabalho;
nos casos de suspensão ou interrupção do contrato
de trabalho, nos prazos estabelecidos nos
parágrafos 10 e 11º; nas rescisões de contrato de
trabalho motivadas por iniciativa do empregado,
demissão por justa causa ou término do contrato de
experiência; ou caso o empregado voluntariamente
queira deixar a unidade funcional.
Portanto, a concessão da aposentadoria, sem que
haja rompimento do contrato de trabalho, não
autoriza a retomada do imóvel pelo condomínio,
posto que não houve qualquer das hipóteses acima
elencadas.
Em havendo uma das hipóteses citadas acima para
a desocupação do imóvel, caberá ao condomínio
observar o disposto na cláusula 19ª da Convenção
Coletiva, se for o caso, para pagamento do prêmio.
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SECOVI RIO / 2020 / nº 118 / 22