Cartilha - Auto vistoria e Avaliação Predial - SECOVIRIO

ealiza obras em sua unidade, esclarecimentos sobre elas. Pode, também, solicitar uma vistoria
na unidade.
A utilização das unidades privativas não pode prejudicar ou causar danos e incômodos ao
condomínio e aos demais condôminos, nem afetar a segurança e a solidez do edifício. Essas
condições estão previstas no Código Civil e constam em grande número de Convenções de
Condomínio.
Para que o condomínio tenha a garantia de que as obras pretendidas não causarão interferências
em suas diversas partes e não comprometerão a segurança e a solidez da edificação, é
necessário que seja apresentado, para verificação e análise, o anteprojeto elaborado por
profissional legalmente habilitado.
As alterações de fachadas, que podem ser definidas como as superfícies de fechamento de uma
edificação, e não somente os planos frontais voltados para a rua, merecem atenção especial. É
preciso zelar também pelas vistas das laterais, dos fundos e dos prismas internos. A fachada é
componente do projeto arquitetônico de um edifício. Os desenhos do projeto arquitetônico,
assim como os desenhos dos demais projetos, pertencem ao conjunto de peças da propriedade
comum.
Algumas Convenções de condomínios, visando preservar a fachada da edificação em razão de
suas características peculiares, harmonia do conjunto, ou por força do nome do arquiteto que
elaborou o projeto, vedam expressamente a colocação de quaisquer objetos originalmente não
previstos, até mesmo grades, toldos e aparelhos de ar-condicionado. Muitas vezes, essas
condições estão expressas também nas escrituras das unidades privativas.
Se a alteração for entendida como uma necessidade para todos, será preciso elaborar projeto
específico para tal e submetê-lo à aprovação em assembleia, observando-se o disposto em
Convenção e na legislação.
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