Cartilha - Auto vistoria e Avaliação Predial - SECOVIRIO
You also want an ePaper? Increase the reach of your titles
YUMPU automatically turns print PDFs into web optimized ePapers that Google loves.
Você pode também indagar diretamente ao responsável pelo seu prédio já que este, de acordo<br />
com a legislação, é obrigado a dar conhecimento da elaboração do laudo aos condôminos,<br />
moradores e usuários da edificação, além de manter o documento arquivado pelo prazo mínimo<br />
de 20 nos, em local de fácil acesso e visibilidade.<br />
Como posso cobrar o síndico do meu prédio para que realize a auto<strong>vistoria</strong>?<br />
R.: Citando a legislação que torna obrigatória a realização de <strong>vistoria</strong>s técnicas periódicas.<br />
Desde que o prédio não esteja incluído nas isenções prevista na lei o condomínio, representado<br />
pelo síndico ou administrador, está obrigado a realizá-la.<br />
Sou obrigado a permitir o acesso do profissional à minha unidade (apartamento, sala<br />
comercial ou loja)?<br />
R.: Não existe essa obrigação legal. Mas como a sua unidade faz parte da edificação, a<br />
permissão de acesso deve ser dada com o propósito de identificar se existe alguma anomalia<br />
que possa interferir na segurança do prédio. No fundo, o que se busca na <strong>vistoria</strong> é assegurar a<br />
segurança física e patrimonial de todos os ocupantes.<br />
Tenho que licenciar todas as obras que efetuar em minha unidade (apartamento, sala<br />
comercial ou loja)?<br />
R.: Todas as obras internas nas unidades do condomínio que possam modificar a estrutura<br />
existente do prédio, bem como as identificadas no laudo técnico como necessárias para<br />
adequação da edificação, sejam em área comum ou privativa, deverão ser prévia e<br />
obrigatoriamente licenciadas, e realizadas com o acompanhamento de profissional técnico<br />
legalmente habilitado: arquiteto ou engenheiro, com o respectivo RRT ou ART.<br />
Tenho o direito de fazer intervenções na estrutura do meu prédio mesmo com a<br />
autorização do condomínio?<br />
R.: Deve-se sempre evitar fazer intervenções na estrutura do prédio, mas, caso isto não seja<br />
possível, não é a autorização do condomínio que lhe garantirá a estabilidade da obra. Por isto,<br />
todas as obras que possam modificar a estrutura existente do prédio deverão ser prévia e<br />
obrigatoriamente licenciadas, além de realizadas com o acompanhamento de profissional<br />
técnico legalmente habilitado: arquiteto ou engenheiro, com o respectivo RRT ou ART.<br />
29
Change language