Cartilha - Auto vistoria e Avaliação Predial - SECOVIRIO

1. EXPLICAÇÕES SOBRE O ASPECTO LEGAL DA AUTOVISTORIA
A Lei nº 6400/2013, no âmbito estadual, e a Lei Complementar nº 126/2013, no âmbito
municipal, tornaram obrigatória a realização de vistorias técnicas periódicas pelos responsáveis
por imóveis existentes no Município do Rio de Janeiro.
Em 12 de julho de 2013 foi publicado o Decreto Municipal nº 37426/13, que regulamentou a
Lei Estadual nº 6400/13 e a Lei Complementar nº 126/13 e instituiu os diversos prazos e
procedimentos a serem observados por ocasião da realização das vistorias técnicas.
1.1. Obrigação de realização de vistoria técnica
A grande maioria das edificações situadas no Município do Rio de Janeiro estão sujeitas à
obrigação de realização das vistorias técnicas periódicas, o que abrange, igualmente, os prédios
públicos e privados, ou seja, os prédios federais, estaduais e municipais estão sujeitos às
mesmas obrigações que os particulares. As exceções apontadas na legislação, e que, portanto,
estão desobrigadas da autovistoria, são:
Edificações residenciais unifamiliares e bifamiliares, mesmo em condomínios.
Todas as edificações nos primeiros cinco anos após a concessão do “Habite-se”. Isto
se aplica a todos os tipos de edificações, como por exemplo: comerciais, mistas,
galpões, escolas, hospitais etc.
Edificações com até dois pavimentos e área total construída inferior a 1.000m².
Também se aplica a todos os tipos de edificações, porém, para conseguir a isenção,
devem atender, cumulativamente, as duas condições, ou seja, ter até dois pavimentos e
área total construída inferior a 1.000m². Estará obrigada a realizar a vistoria técnica a
edificação que tiver mais de dois pavimentos e área total construída inferior a 1.000m²
bem como aquela que possuir até dois pavimentos, mas com área total construída maior
que 1.000m². Entende-se como área total construída toda a área coberta da edificação.
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