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LEGISLAÇÃO
De acordo com o PL 412/2022, ficam sujeitas ao
SBCE empresas e pessoas físicas que emitirem acima de
10 mil toneladas de gás carbônico equivalente (tCO2e)
por ano. Esses operadores devem monitorar e informar
suas emissões e remoções anuais de gases de efeito
estufa. Quem emitir mais de 25 mil tCO2e também deve
comprovar o cumprimento de obrigações relacionadas
à emissão de gases.
A votação da matéria foi possível após um acordo
firmado com a Frente Parlamentar da Agropecuária,
que sugeriu emendas ao texto. A última versão do relatório
traz um novo parágrafo que não considera a produção
primária agropecuária como atividades, fontes
ou instalações reguladas e submetidas ao SBCE. Outro
dispositivo aprovado retira do sistema as emissões
indiretas decorrentes da produção de insumos ou de
matérias-primas agropecuárias.
Segundo a senadora Leila Barros, o mérito das
emendas reflete o que se observa nos principais mercados
regulados de carbono em que a agropecuária não
é incluída na regulação, sobretudo pela importância do
setor para a segurança alimentar e pelas muitas incertezas
ainda existentes na metodologia de estimativa de
emissões. “Entendemos que mais importante do que
regular atividades agropecuárias é incentivar a difusão
de técnicas de agricultura de baixo carbono que, ao
mesmo tempo, aumentem a renda do produtor rural,
tornem os sistemas rurais mais resilientes aos efeitos
adversos da mudança do clima e proporcionem redução
e sequestro de emissões”, afirmou Leila Barros.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS), afirmou que
lamenta o agro estar fora, mas que lutará para conseguir
trazer esse segmento para dentro da legislação. “Já
estamos trabalhando para que o agro tenha suas métricas
e possa estar nesse mercado em breve, mas com
segurança e com as nossas métricas”, afirmou Tereza
Cristina.
ATIVOS
Segundo o PL 412/2022, o órgão gestor do SBCE
deve elaborar o PNA (Plano Nacional de Alocação), que
vai definir a quantidade de emissões a que cada operador
tem direito. Essa quantidade é representada pelas
CBEs (Cotas Brasileiras de Emissões). Cada CBE (equivalente
a 1 tCO2e) é considerada um ativo comercializável,
que pode ser recebida gratuitamente pelos operadores
ou comprada para conciliar as metas de emissão.
Além das CBEs, o projeto cria o CRVE (Certificado
de Redução ou Remoção Verificada de Emissões). Outro
ativo comercializável, o CRVE representa o crédito de
carbono gerado pela efetiva redução de emissões ou
remoção de 1 tCO2e de gases de efeito estufa. O certificado
também pode ser comprado pelas empresas e
usado no cálculo para comprovar o cumprimento de
suas metas. Além disso, o CRVE pode ser usado, após
autorização, em transferências internacionais no âmbito
do Acordo de Paris.
Todos os operadores devem apresentar periodicamente
um plano de monitoramento e um relato das
emissões e remoções de GEE. Já aqueles com emissões
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