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LEGISLAÇÃO
O Brasil tem papel crucial para
suprir a demanda de ativos
ambientais no contexto de um
mercado global de carbono,
considerando nosso imenso
patrimônio florestal e nossa
matriz energética. Um robusto
marco regulatório é a base
para a transição econômica e
climática pretendida
Leila Barros, presidente do
CMA (PDT-DF)
superiores a 25 mil tCO2e devem comprovar que detêm
CBEs e CRVEs equivalentes a suas emissões. Esses
ativos podem ser transacionados em bolsa de valores
conforme regulamentação a ser feita pela CVM (Comissão
de Valores Mobiliários). Sobre o lucro resultante
da venda incide imposto de renda, calculado sobre o
ganho líquido quando a transação ocorrer na bolsa, ou
sobre o ganho de capital, nas demais situações.
Sobre as transações, não incidem tributos como
PIS/Pasep (Programa de Integração Social/Programa
de Formação do Patrimônio do Servidor Público) ou
COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social). O uso de CBEs e CRVEs para compensar
emissões permite a dedução dos gastos relacionados
na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL
(Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
Segundo o PL 412/2022, o PNA deve ser aprovado
pelo menos 12 meses antes de entrar em vigor e pode
estabelecer tratamento diferenciado para determinados
setores em razão das características das atividades,
do faturamento, da localização e dos níveis de emissão.
Todos os ativos devem estar inscritos no Registro Central
do SBCE, onde deve ser feita a contabilidade de
CBEs e CRVEs concedidos, adquiridos, detidos, transferidos
e cancelados (usados na conciliação de metas).
PUNIÇÕES
O descumprimento das regras do SBCE pode acarretar
punições como multa de até R$ 5 milhões ou 5%
do faturamento bruto da empresa. Um ato do órgão
gestor do SBCE vai definir as infrações puníveis. Outras
sanções previstas são: embargo da atividade; perda de
benefícios fiscais e linhas de financiamento; proibição
de contratação com a administração pública por três
anos e cancelamento de registro.
O projeto prevê que pessoas físicas e jurídicas
não obrigadas a participar do SBCE podem ofertar voluntariamente
créditos de carbono. A regra vale para
créditos gerados a partir de projetos ou programas de
redução ou remoção de gases de efeito estufa, como a
recomposição de áreas de preservação permanente ou
de RL (reserva legal). Se cumprirem as regras do sistema,
esses créditos podem ser convertidos em CRVEs e
vendidos. Povos indígenas e comunidades tradicionais,
como quilombolas, também podem gerar CRVEs a partir
de projetos realizados nos territórios que ocupam.
GOVERNANÇA
Pelo substitutivo aprovado pela CMA, o SBCE terá
um órgão gestor encarregado de regular o mercado e
rever limites anuais de emissão de GEE acima do qual
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