COMUNICAÇÕES 248 - VIRGÍNIA DIGNUM: IA RESPONSÁVEL PRECISA DE "REGRAS DE TRÂNSITO"

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Sabe-se que há décadas o jornalismo tem vindo a
perder a sua influência, de tal forma que o epíteto
de 4º poder, que ganhou nos seus tempos
áureos, já poucas vezes é invocado com convicção.
Os canais de comunicação alternativos, com
destaque para as redes sociais, estão a desviar as audiências
dos meios de comunicação tradicionais e isso
não só abriu uma crise profunda no setor, com títulos
históricos a desaparecer e muitos outros a definhar,
como deu oportunidade a que entidades, nem sempre
idóneas, emergissem no palco mediático. Mas desde
que o trumpismo validou as fake news como alternativa
aceitável à verdade dos factos, e se soube como estas
têm servido para manipular a opinião pública, influenciando
até o resultado de eleições em países democráticos,
soaram os alarmes.
Para proteger os meios de comunicação social de
referência e o jornalismo de qualidade, cujo papel é reconhecido
como essencial na defesa da democracia, a
Comissão Europeia avançou em setembro de 2022 com
uma proposta de regulamento que está agora em apreciação,
o European Media Freedom Act. Tudo apontando
para que este processo seja fechado em breve,
uma vez que o Parlamento
Europeu e o Conselho
Europeu já aprovaram
uma posição comum relativamente
ao documento,
e sabe-se que quando
for aplicado vai impactar
transversalmente todo o
setor dos media nos Estados-membros,
incluindo
as grandes plataformas
online.
Para analisar esta proposta
de Bruxelas, a APDC, em parceria com a VdA,
organizou a 8ª sessão do Digital Union, um ciclo de
iniciativas sobre os temas europeus ligados às TIC.
Nesta sessão, apresentada por Fernando Resina da Silva
(sócio responsável pela área de PI Transacional e da
área de Comunicações, Proteção de Dados e Tecnologia
da VdA) e Sandra Fazenda Almeida (diretora executiva
da APDC), o jurista Tiago Bessa (sócio responsável pela
área de Informática, Comunicação e Tecnologia e pela
área de PI Transacional da VdA) escalpelizou o diploma
e António José Teixeira (diretor de informação da RTP),
Nuno Santos (diretor da CNN Portugal) juntamente
O tema da produção e
divulgação de notícias
geradas por IA deu ao
European Media Freedom
Act um caráter de urgência
com Ricardo Costa (diretor de informação da SIC) participaram
num debate conduzido pelo presidente da
APDC, Rogério Carapuça.
Na sua intervenção, Fernando Resina da Silva deixou
claro o quanto é importante, nos tempos que correm,
que “o 4º poder tenha defesas”. Independência,
qualidade, transparência e liberdade de informar são
as condições que, acredita, o Media European Fredom
Act vem acautelar numa altura em que se junta à discussão
sobre a situação dos media, em geral, e do jornalismo
em particular, o tema da produção e divulgação
de notícias geradas por IA.
PROTEGER UM BEM ESSENCIAL
Será o novo diploma da Comissão Europeia uma resposta
eficaz para todas as questões que se colocam à
volta da produção, divulgação e consumo de informação
e da forma como o mercado dos media está a evoluir?
Tiago Bessa veio a seguir apresentar uma análise
detalhada da proposta da comissão para tentar responder
a esta questão. Chamou a atenção para o facto
de, sendo um regulamento, a partir do momento
em que seja aprovado o Media European Freedom Act
aplicar-se-á diretamente
nos 27 Estados-membros,
assegurando assim a harmonização
da uniformização
das regras aplicáveis.
Lembrou que as “propostas
legislativas não vêm
do nada”, que têm sempre
“um contexto político e
preocupações subjacentes”
e que quando Ursula
von der Leyen veio a público
dizer que “não podemos
tratar os órgãos de comunicação social como qualquer
tipo de negócio”, foi esclarecedor. Revelou que está
muito presente na Comissão Europeia a consciência
de que “a independência e a liberdade que deles emana
é fundamental para os valores que são defendidos pela
UE”. Prova disso foi a série de iniciativas legislativas
entretanto aprovadas para reforçar o setor dos media.
“Tanto para combater a desinformação, como para reforçar
a segurança física dos jornalistas e o pluralismo
do jornalismo”.
O European Media Freedom Act nasceu a partir deste
contexto e, sublinhou Tiago Bessa, é uma proposta que