COMUNICAÇÕES 248 - VIRGÍNIA DIGNUM: IA RESPONSÁVEL PRECISA DE "REGRAS DE TRÂNSITO"

em destaque|digital union
30
se orienta em torno de quatro eixos: a independência
editorial, o aumento da transparência, a proteção dos
conteúdos nas plataformas online e a cooperação entre
entidades nacionais e europeias.
As principais novidades que o advogado da VdA
identificou neste documento são medidas que visam
proteger a independência editorial dos fornecedores
de serviços de comunicação social, através de uma série
de direitos que lhes são reconhecidos. Uma das propostas
é a da proibição de medidas adotadas pelo Estado
ou por entidades privadas que tenham como efeito
a interferência nas políticas e decisões editoriais. Tiago
Bessa também referiu como relevante a proibição de
“quaisquer tentativas de revelação de informações,
incluindo as fontes utilizadas pelos jornalistas”, bem
como “a instalação de mecanismos de vigilância e de
espionagem dos fornecedores de serviços de comunicação
social”.
No reforço da proteção da atividade jornalística independente
também existe a preocupação de o legislador
“ obrigar os Estados
-membros a ter mecanismos
que permitam aos
fornecedores de serviços
de comunicação social
recorrerem rapidamente
a uma entidade quando
sentirem os seus direitos
violados”, apontou Tiago
Bessa.
A obrigação de assegurar
a divulgação de informação
sobre os proprietários
dos órgãos de comunicação social também é outra
medida relevante nesta proposta, que visa despistar
conflitos de interesse que possam afetar a independência
editorial.
Existe outra novidade relevante nesta proposta da
comissão, desta feita relativamente à moderação de
conteúdos pelas plataformas digitais, que determina
que essa moderação não se pode basear unicamente
em decisões algorítmicas, sendo pois necessário haver
recursos humanos que façam essa avaliação.
Além do Comité Europeu dos Serviços de Comunicação
Social, uma entidade que já existe e cuja margem
de manobra a CE pretende alargar, o European Media
Freedom Act cria uma figura nova, a do Grupo de Peritos,
que terá representantes da indústria do setor e da
sociedade civil, cuja função é a de assessorar e fiscalizar
a atividade regulatória do comité.
Este conjunto de medidas que Tiago Bessa destacou
para análise foram o mote para a discussão que veio a
seguir entre os representantes de três dos maiores players
do setor da comunicação social em Portugal. Como
A obrigação de divulgar
informação sobre os
proprietários dos órgãos
de comunicação social está
prevista no documento
profissionais do terreno, revelaram sobretudo preocupação
quanto à real eficácia de algumas delas. E no ar
deixaram a certeza de que os desafios que hoje se colocam
ao setor não deixam, sequer, entrever o que se
seguirá no futuro.
PONTAS SOLTAS
“A autonomia não é apenas uma questão regulamentar,
a autonomia também tem a ver com a sustentabilidade
dos projetos em que estamos” – António José
Teixeira, cuja intervenção abriu o debate, pôs o dedo
na ferida, sublinhando que legislar é importante, mas
não é tudo. Admitindo que “em Portugal ainda temos
um ecossistema de baixo risco, ou risco médio quando
se olha para questões de pluralismo e autonomia
editorial”, realça que em contrapartida “a transparência
da propriedade é uma questão crítica” no país:
“Podemos ter atores no mercado cuja razão de ser não
conhecemos e que obviamente prejudicam a saúde e a
convivência dos vários projetos”. Nesse sentido saúda
o facto de o diploma comunitário
pretender introduzir
normas que promovem
a transparência
quanto à propriedade dos
órgãos de comunicação
social, pois esse é um fator
de confiança, que favorece
a independência editorial
e tem repercussões não só
na “saúde da democracia,
mas também na saúde das
empresas”, porque “a confiança
do mercado também depende disso e o facto de
todos respeitarmos regras semelhantes introduz uma
convivência mais saudável”.
Partilhando as mesmas preocupações, Ricardo Costa
apontou o dedo ao regulador: “Nós temos um problema
não na lei, mas no controlo, que é totalmente
ineficaz”. E cita exemplos: “O Álvaro Sobrinho foi dono
de um jornal em Portugal durante vários anos e a Isabel
dos Santos não teve um canal de TV por um triz, embora
não cumprisse nenhuma regra de compliance para
poder ser dona de um órgão de comunicação social”.
Mas a questão da falta de transparência da propriedade
dos órgãos de comunicação social sendo crítica,
não foi o que o diretor de informação da SIC identificou
como o principal problema do setor. “As grandes
plataformas online”, frisa, “é que alteraram totalmente
o ecossistema de media”, pois nunca antes tinham surgido
no mercado “empresas com um poder global tão
grande como estas empresas transnacionais, que têm
controlo nos vários vetores da cadeia de produção, distribuição
e consumo, porque produzem software, são