boletim 3741 - Câmara Municipal do Porto

28 de Dezembro de 2007 Reunião Privada da Câmara Municipal 2255
8. Anterior número 7.
9. Os Concessionários serão ainda responsáveis pelos encargos
resultantes da requisição ao seu serviço dos funcionários da CMP
ao abrigo do n.º. 2 do presente artigo, nomeadamente, ao nível de
pagamento de retribuição e de demais prestações resultantes da
relação laboral.
10.Anterior número 9.
11.Anterior número 10.
12.Anterior número 11.
13.Compete à CMP a instrução de processos disciplinares e a aplicação
das respectivas penas, a suspensão preventiva e as demais decisões
definitivas respeitantes ao processo disciplinar, reservando-se,
também, o direito de proceder disciplinarmente contra qualquer
funcionário requisitado nos termos do presente artigo, mesmo que
se encontre ao serviço dos Concessionários, sempre que este viole
um dos seus deveres gerais ou especiais a que se encontra vinculado
e tal violação contenda, a qualquer título e directa ou indirectamente,
com os interesses da CMP.
14.Sem prejuízo da reserva de competência disciplinar que assiste à
CMP em qualquer caso, o Concedente poderá fazer uma
participação aos Concessionários, sempre que qualquer pessoal ao
seu serviço, em regime de requisição ou não, desrespeite os agentes
do Concedente, os seus colaboradores ou quaisquer intervenientes,
incluindo os munícipes, ou que aja indisciplinadamente no
desempenho dos seus deveres. A participação deverá ser
fundamentada e efectuada por escrito, caso os Concessionários
assim o exijam.
15.Anterior número 14.»
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