boletim 3741 - Câmara Municipal do Porto

28 de Dezembro de 2007
Assim,
PROPONHO:
1. Que se aprove o processo de desafectação n.º 27/07, por mim
rubricado, que vai junto a esta proposta e dela faz parte integrante;
2. Que, nos termos do disposto no artigo 64.º, n.º 6, alínea a), da Lei
n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de
11 de Janeiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º
9/2002, de 9 de Março, se submeta a deliberação da Assembleia
Municipal, para os efeitos previstos na alínea b), do n.º 4, do artigo
53.º, daquele diploma legal, a presente proposta de desafectação de
uma parcela de terreno do domínio público municipal, sita à Rua
de Roriz, freguesia de Aldoar, desta Cidade, delimitada a carmim
na planta anexa, com a área global aproximada de 6 m 2 , a confrontar
do norte com prédio n.º 18 da Rua de Meinedo, do sul e nascente
com a Rua de Roriz e a poente com António José Almeida de Sousa
Ribeiro, tendo em vista a sua cedência ao proprietário do prédio
confinante a poente, para dar cumprimento ao alinhamento definido
para o local (Lic. 180/96) e pelo valor global de 681,24 € (seiscentos
e oitenta e um euros e vinte e quatro cêntimos).
Faz parte integrante desta proposta uma planta.»
Aprovada, por unanimidade.
Reunião Privada da Câmara Municipal
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