boletim 3741 - Câmara Municipal do Porto

28 de Dezembro de 2007
Reunião Privada da Câmara Municipal
2271
Assim, transitam de imediato para a esfera de competências da
Câmara Municipal do Porto, por força do Novo Regime Jurídico do
Sector Empresarial Local, a função accionista e as orientações
estratégicas da APOR – Agência para a Modernização do Porto, SA,
entre outras matérias;
Há interesse em que a APOR – Agência para a Modernização do
Porto, SA, se reja pelas disposições do Código das Sociedades
Comerciais, desenvolvendo a sua actividade em consonância com as
regras constantes deste regime.
Para que tal suceda, o Município do Porto tem, por um lado, de
deixar de deter a maioria do capital social da APOR – Agência para a
Modernização do Porto, SA e, por outro lado, perder a influência
dominante que lhe decorre da actual redacção do n.º 7, do artigo 10.º
dos seus Estatutos, que faz depender do seu voto favorável todas as
deliberações respeitantes à transmissão de acções, alteração do contrato
da Sociedade, dissolução, fusão, cisão e transformação da Sociedade;
O interesse público municipal não é colocado em causa, caso seja
deliberada a alienação de parte das acções detidas pelo Município do
Porto no capital social da APOR – Agência para a Modernização do
Porto, SA, que envolva a diminuição da sua participação nesta
sociedade comercial, e, consequentemente, lhe retire a influência
dominante sobre esta;
Muito pelo contrário, tal interesse será fortalecido, na medida em
que a actividade desenvolvida pela APOR – Agência para a
Modernização do Porto, SA, será, atenta a sua natureza e objecto social,
melhor prosseguida, caso esta sociedade se reja pelas disposições do
Código das Sociedades Comerciais;
O artigo 43.º do Novo Regime Jurídico do Sector Empresarial Local
estatui que a alienação da totalidade ou de parte do capital social é
deliberada pela assembleia municipal, sob proposta da respectiva
câmara municipal;