boletim 3741 - Câmara Municipal do Porto

28 de Dezembro de 2007
Atendendo a que o erro na percentagem da participação do
Município do Porto na Apor – Agência para a Modernização do Porto,
SA, corresponde a um mero erro material na expressão da vontade do
órgão Câmara Municipal, que onde disse 35,90% pretendia dizer
34,90% do capital social, erro este passível de rectificação nos termos
do artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).
Considerando que a referida proposta foi submetida a aprovação
da Assembleia Municipal, que deliberou aprová-la já com os valores
percentuais rectificados, sob condição de a mesma ser ratificada pelo
Executivo camarário na primeira reunião que ocorresse após a sua
aprovação.
PROPONHO que:
A Câmara Municipal delibere rectificar, nos termos e para os efeitos
do disposto no artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo
(CPA), o valor percentual da participação do Município do Porto no
capital social da Apor – Agência para a Modernização do Porto, SA,
sendo esta participação reduzida para 34,90% do capital social e não
para 35,90%, conforme, por lapso, foi aprovado.»
Considerando que:
Reunião Privada da Câmara Municipal
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PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
2269
A APOR – Agência para a Modernização do Porto, SA, foi
constituída por escritura lavrada no Notário Privativo desta Câmara
Municipal, em 10 de Novembro de 1997, tendo-lhe sido fixado como
objecto social a modernização da base económica do Porto, incluindo
a qualificação urbana, através do desenvolvimento de acções destinadas
a contribuir para a introdução de factores de correcção no tecido social,
económico e cultural da Cidade, assumindo o papel de agente
dinamizador de novas actividades económicas na Cidade do Porto;