boletim 3741 - Câmara Municipal do Porto

28 de Dezembro de 2007
Reunião Privada da Câmara Municipal
2265
4. PROPOSTA PARA QUE SE RECTIFIQUE A PROPOSTA N.º
786969/05, DE 12 DE JULHO, RELATIVA À SOCIEDADE
ADICAIS – INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, SA.
(REG. I/133474/07).
«1.Na sequência da hasta pública realizada a 24 de Julho de 2001, o
Município do Porto vendeu à ADICAIS – Investimentos
Imobiliários, SA, por escritura pública celebrada a 27 de Dezembro
de 2001, o lote n.º 1 do loteamento titulado pelo Alvará n.º 8/00.
2. Nos termos de tal escritura, o Município estava obrigado a transferir
a posse do lote objecto de alienação até 31 de Março de 2002, no
entanto, a efectiva entrega do lote à ADICAIS apenas ocorreu a
22/01/2004.
3. Mais sucede que, por força da necessidade da sua compatibilização
com o projecto do Arquitecto Rem Koolhaas para a Casa da Música,
o projecto urbanístico que havia sido definido em hasta pública
para o lote n.º 1 teve que ser objecto de alterações que, sem mais,
significariam uma diminuição da capacidade construtiva prevista
nas peças do concurso de adjudicação do lote.
4. Perante estes factos, e os direitos indemnizatórios por força deles
constituídos na esfera jurídica da ADICAIS, o Município do Porto
celebrou com esta sociedade, a 2 de Setembro de 2005, um Acordo
extra-judicial aprovado em reunião do Executivo de 12 de Julho de
2005 e da Assembleia Municipal de 25 de Julho de 2005 (cuja cópia
aqui se junta como Anexo A).
5. Conforme resulta do seu preâmbulo, o referido Acordo visava
ressarcir os danos resultantes para a ADICAIS dos atrasos na entrega
do lote adquirido em hasta pública e da necessidade de reformulação
do projecto inicial, através da criação das condições necessárias à
viabilização de uma nova solução urbanística.