boletim 3741 - Câmara Municipal do Porto

28 de Dezembro de 2007
com Jorge Manuel Albuquerque da Costa Lima e do nascente com
Escola Garcia de Orta, tendo em vista a sua cedência ao proprietário
do prédio, confinante a sul, para ampliação do respectivo logradouro,
em cumprimento do projecto n.º 25066/06/CMP, aprovado para o
local, pelo valor global de 15.225,00 € (quinze mil, duzentos e vinte
e cinco euros).
Faz parte integrante desta proposta uma planta.»
Aprovada, por unanimidade.
Reunião Privada da Câmara Municipal
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12. PROPOSTA PARA QUE SE APROVE O PLANO DE ACÇÃO
DO CONTRATO LOCAL DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL DO BAIRRO DE ALDOAR E ZONAS
ENVOLVENTES. (REG. I/133061/07).
«Na sequência da publicação da Portaria n º 396/2007, de 2 de
Abril, que aprovou o Programa de Contratos Locais de
Desenvolvimento Social (CLDS) e que constitui um novo instrumento
no quadro do Plano Nacional de Acção para a Inclusão, foi transferida
para as Câmaras Municipais a responsabilidade de aprovação dos
Planos de Acção dos CLDS, elaborados a partir de estruturas de parceria
e instrumentos de planeamento da rede social, depois de consultados
os Conselhos Locais de Acção Social.
Considerando que os CLDS visam, de forma multissectorial e
integrada, promover a inclusão social dos cidadãos através de acções
a executar em parceria, de forma a combater a pobreza persistente e a
exclusão social em territórios deprimidos, o n.º 2, da norma II, do
Regulamento do Programa CLDS aprovado e anexado à citada Portaria,
determinou que, no primeiro ano da sua vigência, os CLDS fossem
territorialmente implementados através de experiências piloto.