AVALIAÇÃO DA CORRUPÇÃO: MOÇAMBIQUE

instância. Os juizes são nomeados através de um sistema de admissão ao Instituto de
Formação Jurídica, que é nominalmente por mérito, e a equipa não ouviu grandes
preocupações quanto à manipulação do processo de nomeações a este nível básico,
embora o nepotismo e o recurso a contactos políticos com vista à obtenção dos cargos
desejados sejam um problema universal em Moçambique. Considerações de ordem
política desempenham um papel muito claro nas nomeações nos níveis mais altos, em
particular o Tribunal Supremo, onde quer o presidente, quer o vice-presidente são
nomeados pelo Presidente da República. O actual presidente do Tribunal Supremo foi
nomeado em 1988 e a sua comissão foi renovada pelo antigo Presidente Chissano
algumas semanas antes da realização das eleições de 2004. 7 Trata-se de um elemento
resoluto da Frelimo que é largamente considerado como sendo um interlocutor chave
para os dirigentes políticos quando estão em causa interesses importantes nos casos dos
tribunais. A maior parte dos entrevistados responsabilizou-o por uma parte significativa
da lentidão do processo da reforma.
Com considerações de ordem política a dominarem o nível mais alto do sistema dos
tribunais, a natureza hierárquica do poder judicial moçambicana dificulta que os juizes de
mais baixa instância evitem a interferência política ou funcionem de uma maneira mais
transparente. O Tribunal Supremo exerce um controlo formal sobre os juizes de instância
mais baixa através da sua capacidade de rejeitar recursos e também através do
funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), chefiado pelo
presidente do Tribunal Supremo, o qual tem poderes para avaliar o desempenho e rever
as decisões dos juizes, assim como para promover, transferir e/ou instaurar processos
disciplinares aos juizes. O CSMJ também dirige o serviço de inspecção judicial para
investigar casos ou outros actos de juizes ou dos oficiais de justiça (o número de
inspectores é reduzido e, no passado, o CSMJ não identificou o combate à corrupção
como tarefa prioritária. No ano passado, o CSMJ avaliou casos disciplinares envolvendo
8 juizes e17 oficiais de justiça; foram instaurados processos disciplinares à maior parte
deles, mas todas as acusações estavam ligadas a problemas de alcoolismo, e não à
corrupção ou outro problema ligado à justiça).
O controlo sobre os juizes de mais baixa instância também pode ser informal. Os juizes
podem simplesmente “editar” as suas próprias decisões por forma a evitar a sua posterior
rejeição (e talvez exporem-se como não dignos de confiança política), ou poderão
responder a “manifestações de interesse” ou de “preocupação” provenientes de juizes de
instâncias mais altas que são interpretadas como instruções informais quanto ao desfecho
de um determinado caso.
O Ministério Público e a Polícia de Investigação Criminal (PIC), sob a tutela da
Procuradoria Geral da República, têm a responsabilidade de investigar e de submeter os
casos aos tribunais. De acordo com o recente inquérito sobre a corrupção, e segundo a
opinião de muitos inquiridos, os procuradores não são considerados como sendo tão
7 A antiga Constituição exigia que o mandato de um juiz fosse revisto e renovado de 5 em 5 anos. A
Constituição de 2004 não repetiu este requisito, pelo que existe alguma especulação em como a recondução
de Chissano constitui efectivamente uma nomeação vitalícia.
RELATÓRIO FINAL 17