AVALIAÇÃO DA CORRUPÇÃO: MOÇAMBIQUE

egulamentada e as admissões para a profissão de despachante são restritas. Estas
restrições minam indubitavelmente a qualidade dos serviços prestados aos comerciantes e
afectam negativamente o período de desalfandegamento. Se houvesse um indicador claro
do período de desalfandegamento que seja periodicamente comunicado aos operadores do
sector privado, registar-se-ia uma maior transparência e serviria de indicador do sucesso
ou do insucesso. Além disso, devem ser envidados esforços adicionais com vista à
automatização e à introdução de tecnologia de informação, tais como a extensão das
declarações electrónicas com vista a reduzir as possibilidades de intervenções arbitrárias
ou administrativas e, com elas, a possibilidade de actos de corrupção.
Medidas anti-corrupção focalizadas. Todo o pessoal das alfândegas assina uma
declaração de compromisso de integridade pessoal, em conformidade com os requisitos
da Lei do Trabalho do Sector Público. Foi preparado um manual e um código de conduta
do pessoal, que aguardam aprovação. A Direcção das Alfândegas aprovou também um
plano estratégico anti-corrupção. Foram fortalecidos procedimentos gerais para detectar o
mau comportamento do pessoal. O número global de casos de mau comportamento deve
ser publicado, incluindo as medidas correctivas tomadas para que exista sensibilização
para o facto de que a corrupção não é tolerada e para que se tenha conhecimento das
consequências do referido mau comportamento. Uma tabela como a que a seguir se
apresenta pode constituir um veículo poderoso de pressão e de disseminação dessa acção
pelos utentes. Do mesmo modo, as sentenças proferidas nos julgamentos do Tribunal
Alfandegário, que lida com questões de natureza fiscal, devem ser publicadas para se
disseminar o resultado desses julgamentos. Contudo, além de medidas disciplinares, este
sistema deve ser fortalecido para que seja totalmente eficaz. A aplicação de sanções aos
funcionários corruptos das alfândegas é dificultada pelo facto de que a corrupção deve ser
tratada no âmbito da lei criminal, em relação à qual o Tribunal Alfandegário não tem
jurisdição. Os atrasos verificados ao nível do Tribunal Administrativo são prolongados,
minando a credibilidade da campanha com vista a aumentar a integridade.
Penalizações por Mau Comportamento 1997- 2000
Penalizações Pessoal Pessoal Total
Antigo Novo
Expulsões 20 15 35
Demissões 58 35 93
Despromoções 24 15 39
Outros 16 5 21
Ilibados 45 26 71
Sob Investigação 81 82 163
Total 244 178 422
Fonte: Dados da Direcção das Alfândegas de Moçambique
Informação de retorno dos utentes. Com as reformas fundamentais praticamente
concluídas e a retirada da Crown Agents, as responsabilidades executivas estão a recair
cada vez mais sobre a Administração das Alfândegas para que aumente os esforços com
apoio interno. Para este fim, o Conselho Superior Técnico das Alfândegas, que foi criado
como um fórum de consulta com os representantes das associações comerciais e
despachantes para se obter os seus pontos de vista sobre o progresso no âmbito do
processo de modernização das alfândegas, poderia tornar-se num veículo independente de
informação de retorno. Também poderia ajudar a supervisar, com regularidade, o
RELATÓRIO FINAL 44