AVALIAÇÃO DA CORRUPÇÃO: MOÇAMBIQUE

desempenho da entidade, particularmente no que diz respeito às questões de governação e
corrupção, às medidas correctivas necessárias na entidade ou fora dela, à eficácia das
reformas, aos constrangimentos das Alfândegas ou a outras questões comerciais
associadas que afectem o desenvolvimento do sector privado.
6.4 Inspecções
Na melhor das hipóteses, os regulamentos e inspecções servem para garantir que as leis
sejam aplicadas conforme o previsto e que protejam o público. Todavia, em muitos casos
em Moçambique, os regulamentos não são claros, não estão coordenados, são arbitrários
e definem padrões irrealistas. Em resultado disso, as inspecções realizadas com vista a
verificar a aplicação dos regulamentos são caracterizadas pelo poder discricionário
excessivo e constituem grandes oportunidades de actividades corruptas por parte dos
inspectores. Isto aumenta o custo de se fazer negócio em Moçambique e é um transtorno
no dia a dia, particularmente para as pequenas e médias empresas. Por sua vez, estes
custos passam para os consumidores.
Ambiente institucional
Embora a política do governo seja apologista de inspecções informativas, ao contrário de
inspecções punitivas e da aplicação de multas, subsistem incentivos para os inspectores
continuarem a aplicar multas. Em muitas instituições, os inspectores são motivados a
multar as empresas porque estão autorizados a ficar com uma percentagem dessas multas
– uma comissão. Uma vez que os regulamentos em vigor muitas vezes não são claros e os
padrões são irrealistas, aparentemente é fácil os inspectores encontrarem razões para
aplicarem multas: também têm um poder discricionário considerável na decisão sobre o
valor da multa a aplicar.
Existem muitas barreiras administrativas estabelecidas pelo governo que chocam com a
actividade do sector privado e criam oportunidades para a arbitrariedade burocrática e a
corrupção, sendo o número excessivo de inspecções uma das mais prejudiciais. Outras
incluem:
• Uma lei do trabalho que torna Moçambique num país não competitivo no sector
da indústria.
• Códigos comerciais inconsistentes.
• Procedimentos administrativos morosos no registo de empresas, tais como o
reconhecimento notarial.
• Regulamentos confusos relativos à possibilidade de transacção da terra e de
registo dos títulos de propriedade da terra.
• Grande variabilidade e incerteza quanto à duração do desalfandegamento das
importações.
• Inspecção e documentação excessivas para as exportações.
RELATÓRIO FINAL 45