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. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ALVARENGA; MAZZOTTI
‘Art. 62. .......................................................................................
Parágrafo único. O ensino da música será ministrado por professores com formação
específica na área.’ (NR)”
Razões do veto
“No tocante ao parágrafo único do art. 62, é necessário que se tenha muita clareza sobre o
que significa ‘formação específica na área’. Vale ressaltar que a música é uma prática
social e que no Brasil existem diversos profissionais atuantes nessa área sem formação
acadêmica ou oficial em música e que são reconhecidos nacionalmente. Esses
profissionais estariam impossibilitados de ministrar tal conteúdo na maneira em que
este dispositivo está proposto.
Adicionalmente, esta exigência vai além da definição de uma diretriz curricular e estabelece,
sem precedentes, uma formação específica para a transferência de um conteúdo.
Note-se que não há qualquer exigência de formação específica para Matemática, Física,
Biologia etc. Nem mesmo quando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
define conteúdos mais específicos como os relacionados a diferentes culturas e etnias
(art. 26, § 4º) e de língua estrangeira (art. 26, § 5º), ela estabelece qual seria a formação
mínima daqueles que passariam a ministrar esses conteúdos.”
O item vetado pelo Presidente da República, por indicação do Ministério da
Educação (MEC) contraria o disposto na legislação educacional brasileira, que requer o
diploma de licenciado em cursos de formação de professores. Embora esta decisão não se
sobreponha ao que estabelece a legislação educacional, sugere que para ensinar música nas
escolas regulares não há necessidade de formação em cursos de licenciatura. Ao fazer uma
análise do veto, pretendemos expor alguns aspectos centrais, ainda indefinidos ou mal
compreendidos, acerca da profissão do professor e do ensino de Arte no contexto escolar,
que atravessam o debate acerca do ensino de Música, expressos nas razões do veto
presidencial.
As razões ao veto centram-se na compreensão da “formação específica na área”,
pois, de acordo, com a mensagem o seu significado é indefinido e ambíguo. Além disso,
refere-se ao Artigo 62 da Lei nº 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sem
indicar, com clareza, a articulação entre o referido Artigo e o entendimento que o termo
“formação específica” abrange, se formação musical, pedagógica em música ou de outra
categoria. Na justificativa, comenta-se acerca de uma formação “acadêmica” em música, ou
seja, formação universitária, não necessariamente a formação pedagógica realizada nos
cursos de licenciatura, o que aumenta a polissemia. Portanto, é necessário observar a
relação atribuída entre o Artigo 62 e a designação “formação específica na área”. O que
estabelece o Artigo 62?
opus . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53