A Posição Reformada Teonomista - Monergismo

A característica especial que distingue o Estado de outras instituições da
sociedade é sua autoridade moral para impor punições públicas pela
desobediência às leis civis. É uma instituição que se distingue pela autoridade
coerciva. Paulo simbolizou de maneira apropriada a função distinta do Estado
como o que carrega “a espada” com o propósito de gerar “medo” e servir de
“agente da justiça” para com os que praticam o mal (Rm 13.3,4), uma
prerrogativa negada tanto à família (Dt 21.18-21) quanto à igreja (2Co 10.3,4).
Visto que o estado tem essa prerrogativa impressionante de usar a coerção no
exercício da ordem (pela ameaça, pela morte, pela multa, ou pelo
encarceramento), ele precisa ser cuidadoso e eticamente delimitado em sua
jurisdição adequada. Se ao Estado falta fundamento moral para impor a
punição civil a alguém por transgredir uma lei pública, qualquer ação punitiva
que exercer será reduzida a uma situação em que o mais forte suplanta os
desejos do mais fraco. “Sem justiça, o que são os Estados se não grandes
bandos de ladrões?”, questionou Agostinho. Sem o fundamento moral para o
uso da força em situações específicas, o uso da pena capital por parte do
Estado é indistinguível do homicídio, o encarceramento não é diferente do
seqüestro e cobrar uma multa em dinheiro é igual ao roubo. Por isso, para que
os nossos Estados não se tornem bestas sem lei (v. 2Ts 2.3; Ap 13.16,17),
precisa haver limites objetivos e claros para a coerção legal, uma lei acima da
lei civil à qual se pode apelar contra a injustiça e a opressão. Esse critério
objetivo é a lei revelada de Deus em suas prescrições de penalidades civis para
delitos. A lei de Deus nos capacita a distinguirmos de forma coerente,
fundamentada em princípios, entre pecado e crime, moralidade pessoal e
legalidade civil, ética social e ética política, assim como entre áreas em que o
Estado pode legislar adequadamente e áreas em que não deve interferir. 21
21 David Basinger considera falho esse critério com base no fato de que cristãos sinceros discordam na
interpretação da Bíblia em relação ao que são os crimes puníveis (Voting one's Christian Conscience,
CSR 15 [1986], p. 143,144). Mas se levarmos em conta esse argumento, a Bíblia tampouco poderia ser
usada como base para a teologia, verdade doutrinária ou filosofia de trabalho e administração eclesiástica
— isso porque crentes sinceros ainda têm discordâncias não-resolvidas nessas áreas. Além disso, até
mesmo a sugestão do próprio Basinger de um padrão político (ou seja, os valores que todas as pessoas,
crentes e incrédulos, propõem em comum) cairia debaixo da sua censura; certamente, todo o poder
político não deveria ser restrito por um “valor comum”, aquele com que todos concordem! E mais, os
únicos valores verdadeiramente “comuns” que são explicitamente endossados por todo indivíduo são
abstrações inúteis (e.g., “fairplay”, “justiça”); falta-lhes a aplicação específica.
Ronald Sider sugere que o princípio controlador para distinguir entre pecados sociais (com os
quais somente a igreja deve lidar) e crimes (que o Estado deve também punir) é o ideal libertário:
“Pessoas devem ter a liberdade de se prejudicar a si mesmas e a outras que com elas concordam […]
contanto que não prejudiquem outros e não transgridam os direitos destes” (An Evangelical Vision for
Public Policy, Transf 2 [July/Sept. 1985], p. 6). Um princípio desses não é somente ambíguo, mas
arbitrário e aplicado de forma incoerente (v. Greg Bahnsen, Homosexuality: A Biblical View [Grand
Rapids: Baker, 1978], cap. 6), pois não é deduzido da Bíblia. Esse é um defeito fatal para o cristão. Não é
de admirar que isso leve Sider a uma inversão completa do ensino explícito da lei de Deus: aplicar ao
Estado o que é apropriado apenas para a igreja (e.g., reparação penal por discriminação racial em questões
de propriedade particular), e restringir à igreja o que a lei de Deus na verdade exige do Estado (e.g.,
reparação do adultério ou homossexualismo)!
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