boletim tr/es 2011.080 - Justiça Federal

JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
A Defensoria Pública da União argüiu a nulidade do acórdão por não ter sido pessoalmente intimada da pauta de
julgamento. O art. 44, inciso I, da Lei Complementar 80/94 realmente prevê como prerrogativa dos membros da defensoria
pública a intimação pessoal. Entretanto, a defensoria não explicou qual teria sido o prejuízo causado pela falta de intimação.
A ausência de intimação não causa prejuízo porque a presença do defensor na sessão de julgamento é destituída de
sentido prático, uma vez que não há oportunidade para sustentação oral no julgamento informal da turma recursal. Segundo
art. 249, § 1º, do CPC, “o ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte”.
Ademais, a pauta de julgamento foi entregue ao mesmo servidor credenciado pela defensoria para fazer a retirada dos
autos com carga na secretaria da turma recursal, presumindo-se, com isso, que tenha dado ciência do documento ao
defensor público.
Embargos de declaração improvidos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
ROGERIO MOREIRA ALVES
Juiz Federal da Turma Recursal
Relator
8 - 0011077-49.2007.4.02.5050/01 (2007.50.50.011077-5/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA.) x NELSON MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: JOANA D'ARC BASTOS
LEITE.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS.
CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
PRECLUSÃO TEMPORAL.
A sentença havia condenado o INSS a conceder aposentadoria com proventos integrais a partir da data de ajuizamento da
ação, 10/10/2007. O acórdão deu parcial provimento ao recurso do INSS para excluir a averbação de um determinado
período de tempo de serviço. O voto do relator fundamentadamente demonstrou que, com a exclusão do período, o
somatório do tempo de contribuição até 9/10/2007 (data anterior à DER considerada na sentença) ficava reduzido a 32
anos, 2 meses e 22 dias. O mesmo voto, acolhido à unanimidade, também demonstrou fundamentadamente que o tempo
mínimo para aposentadoria proporcional com base na regra de transição correspondia a 32 anos, 7 meses e 8 dias. Como
o tempo de contribuição era inferior ao tempo mínimo para aposentadoria proporcional, o acórdão deveria ter negado o
direito a esse benefício. Entretanto, em flagrante equívoco, o voto do relator considerou, no final da fundamentação, que o
segurado havia completado 32 anos, 9 meses e 14 dias de tempo de contribuição até a DER, contrariando a si próprio, uma
vez que o mesmo voto havia demonstrado que o tempo de contribuição era de apenas 32 anos, 2 meses e 22 dias.
Trata-se de erro material, que pode ser corrigido a qualquer tempo.
O recorrido não questionou a existência de erro material no acórdão, mas pediu que o tempo de contribuição posterior ao
ajuizamento da ação fosse computado para efeito de concessão da aposentadoria com proventos proporcionais. É possível
a contagem de tempo de contribuição durante a tramitação do processo judicial, desde que não haja alteração da natureza
do benefício pretendido.
O tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação não pode ser negado pelo INSS, porque está cadastrado no
CNIS: o último vínculo de emprego perdurou ininterruptamente entre 13/10/1997 e março/2008 (fl. 58). No atual estágio do
processo judicial, exigir que o segurado formulasse novo requerimento administrativo de aposentadoria para poder
aproveitar o tempo de contribuição superveniente ao primeiro requerimento somente seria razoável se houvesse dúvida
sobre a efetiva existência do tempo de contribuição, mas não é esse o caso. Admissibilidade da inclusão do tempo de
contribuição correspondente ao período de 10/10/2007 a 31/3/2008. Por conseguinte, o tempo de contribuição eleva-se de
32 anos, 2 meses e 22 dias para 32 anos, 8 meses e 13 dias, atingindo o tempo mínimo para aposentadoria..
A data de início do benefício não pode ser fixada em momento anterior ao termo final do tempo de contribuição. Com o
cômputo do tempo de contribuição até 03/2008, a DIB não pode ser fixada na data de ajuizamento da ação. A citação do
INSS consumou-se em 20/5/2008 (fl. 51). Esse ato processual pode ser considerado como substitutivo do requerimento
administrativo. A data de início do benefício deve ser fixada na data da citação, quando o recorrido já havia completado
tempo mínimo para aposentadoria.
Reconhecido o erro material do acórdão, para considerar que, na data do ajuizamento da ação, o recorrido não havia
completado tempo mínimo para aposentadoria com proventos proporcionais. Retificado o acórdão para reconhecer o direito
à aposentadoria com proventos proporcionais na data da citação, com DIB em 20/5/2008.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo reconhecer o erro material do acórdão e retificá-lo.
ROGERIO MOREIRA ALVES
Juiz Federal da Turma Recursal