boletim tr/es 2011.080 - Justiça Federal

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VANESSA PROFIRO NUNES-74 VERA LUCIA FAVARES BORBA-98 Vinícius de Lacerda Aleodim Campos-45, 54, 56, 61 VINÍCIUS RIETH DE MORAES-85 WELITON ROGER ALTOE-45, 60 WILER COELHO DIAS-17 Expediente do dia 26/05/2011 1ª Turma Recursal JUIZ(a) FEDERAL DR(a). ROGERIO MOREIRA ALVES DIRETOR(a) DE SECRETARIA AUGUSTO S. F. RANGEL Nro. Boletim 2011.000080 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL 1 - 0000824-28.2009.4.02.5051/01 (2009.50.51.000824-0/01) DALTON DOS SANTOS (ADVOGADO: ARMANDO VEIGA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: LUCIANA CAMPOS MALAFAIA COSTA.). E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL DESFAVORÁVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto à pretensão à aposentadoria por idade e julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a conceder auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O autor não requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade, sendo carecedor do direito de ação por falta de interesse de agir. O perito nomeado pelo juízo diagnosticou genovaro bilateral, mas concluiu que a doença não causa incapacidade laborativa. Não basta estar doente. É preciso que a doença incapacite o segurado ao trabalho. A divergência com atestados de médicos assistentes não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo. De acordo com o Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”. O médico assistente diagnostica e trata. Não lhe cabe averiguar a veracidade dos fatos narrados pelo paciente, mas acreditar (esta é a base da relação médico-paciente), fazendo o diagnóstico nosológico e propondo o tratamento que considere mais indicado. Já o médico perito se preocupa em buscar evidências de que a queixa de doença incapacitante é verdadeira. Por isso, o diagnóstico emitido pelo médico assistente não é fonte segura da existência da incapacidade para o trabalho. Recurso ao qual se nega provimento. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. O recorrente, embora sucumbente, está isento de custas e de honorários advocatícios por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO ao recurso. ROGERIO MOREIRA ALVES Juiz Federal da Turma Recursal Relator FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 92001 - RECURSO/SENTENÇA PENAL 2 - 0000202-14.2007.4.02.5052/01 (2007.50.52.000202-9/01) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ PIMENTEL FILHO.) x MAURICIO BARBOSA MOTTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOS.). Processo nº 2007.50.52.000202-9/01 Recorrente : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Recorrido : MAURICIO BARBOSA MOTTA
E M E N T A PENAL – DESACATO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO – FISCALIZAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - CONTEXTO DA DISCUSSÃO – ACIRRAMENTO E EXALTAÇÃO DE ÂNIMOS – INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO ESPECÍFICO) – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Trata-se de recursos interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da r. sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o acusado das imputações que lhe foram feitas na denúncia. 2. Segundo o juízo de origem, a exigência da presença física do funcionário ofendido no mesmo ambiente em que o ofensor é construída pela doutrina com base em uma interpretação sistemática do próprio Código Penal, que prevê também a figura da injúria qualificada, em seu art.141, II, que diz respeito a injúria direcionada a funcionário público, em razão de suas funções. Concluiu que o desacato encontra-se configurado quando as palavras ofensivas, de tom injurioso, são proferidas na presença do funcionário, com a intenção de humilhá-lo, com menoscabo, ficando excluído o crime contra a Administração Pública se a ofensa não ocorrer pessoalmente, mas por outros meios, como o escrito, fax, telefone, podendo o ato, a depender das circunstâncias do caso, configurar a injúria qualificada. Observou que, como toda a conversa travada entre acusado e ofendido se deu exclusivamente por telefone, não seria cabível aqui a imputação de desacato, consoante jurisprudência a que se reportou. Ainda que assim não fosse, registrou que os elementos dos autos não evidenciaram, na conduta do acusado, a intenção de humilhar ou diminuir a função pública do fiscal do trabalho, muito menos de ameaçá-lo, pois a infeliz menção ao episódio do assassinato dos fiscais do trabalho - feito apenas a título ilustrativo, em uma crítica à suposta truculência dos fiscais, e não como uma ameaça - se deu já em um contexto de final de discussão acalorada entre réu e o agente público, onde não ficou claro quem teria iniciado o clima de descortesia. 3. Em suas razões recursais, alega o recorrente, em síntese, que não há razão técnico-jurídica para a interpretação de que seria necessária, para o encaixe no tipo penal de desacato, da presença física do agressor, vez que até mesmo os Códigos Penais que expressamente exigem a “presença” do agressor admitem, por equiparação, a ofensa propter officium por telefone. Afirma que a alusão feita ao assassinato de fiscais do trabalho em Minas Gerais, bem como as demais palavras ofensivas e de desacato proferidas pelo réu demonstraram a inequívoca intenção de desrespeitar, desacatar e humilhar os fiscais do trabalho no exercício de suas funções, não podendo o ato ser qualificado como mera discussão, descortesia ou palavras de indignação. Aduz que o descontrole emocional, que parte da doutrina pátria entende excluir a caracterização do crime, não foi demonstrado nos autos, vez que, para tanto, exige-se o descontrole extraordinário, e não o mero nervosismo ou estado de tensão, sob pena de abrir-se espaço para situações de flagrante desrespeito à condição de funcionário público, vez que o agressor, no mais das vezes, terá a “excludente” da exaltação. Sustenta que os fatos foram graves e se amoldam perfeitamente ao tipo do art. 331 do Código Penal, razão pela qual pugna pela reforma da sentença e pela procedência da pretensão punitiva formulada na denúncia de fls. 28/31. 4. O tipo penal do art.331 do Código Penal assim está descrito: “Art.331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.” 5. Prevalece na jurisprudência pátria a interpretação restritiva dada pela doutrina ao tipo penal de desacato, exigindo a presença física entre ofensor e o funcionário público em certo ambiente, resumida na ementa de seguinte teor, cujos fundamentos são adotados como razões de decidir: “PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, INCISO I, CPP. CABIMENTO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DESACATO. VIA TELEFÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A tipificação do crime de desacato pressupõe a ocorrência do fato na presença do funcionário, não se configurando se a ofensa foi irrogada via telefone. 2 . Revisão criminal procedente. Acórdão nº 2005.01.00.063883-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Segunda Seção, 27 de Junho de 2007 6. Na hipótese em apreço, a peça acusatória narra que uma funcionária da empresa Motta Distribuidora de Bebidas Ltda, diante da presença de auditores fiscais do trabalho em diligência na empresa, entrou em contato telefônico com o proprietário, ora acusado, e, em seguida, entregou o telefone celular ao agente fiscal Fábio, ocasião em que “o empresário começou a discutir de forma muito ríspida com o agente, preferindo palavras ofensivas, chegando até mesmo a se referir à morte de três auditores fiscais do trabalho ocorrida em Minas Gerais. Ante o descontrole por parte do empresário, os agentes se retiraram da empresa e retornaram no dia seguinte, já acompanhados por policiais federais, oportunidade em que foram recebidos pela esposa do proprietário do estabelecimento, Sra. Patrícia Carvalho Pinha, a qual os atendeu de forma tranqüila, desculpando-se pelo ocorrido e fornecendo todas as informações solicitadas” (fl. 29). 7. O depoimento do Fiscal do Trabalho Fábio Dinelli perante a autoridade policial (fls. 11/12) demonstra o contexto da discussão, sendo que, em juízo (fls. 143/144), disse que o réu, apesar de alterado, não proferiu nenhuma ofensa, embora tenha se referido ao assassinato dos fiscais em Minas Gerais: “QUE: durante a conversa telefônica o Sr. MAURÍCIO iniciou o diálogo de forma tranqüila; QUE: inicialmente o Sr. MAURÍCIO indagou ao declarante o porque de estarem ali e quem o havia autorizado em seu estabelecimento comercial; QUE: o declarante informou a MAURÍCIO as prerrogativas legais que lhe davam o direito de fiscalizar aquele estabelecimento comercial; QUE neste momento MAURÍCIO alterou o seu tom de voz, e falando de forma agressiva e em alto tom, disse que “vocês são abusados e não estão acima da lei”, e disse ainda que “foi por isso que mataram três de vocês em Minas”; QUE: o declarante informou a MAURÍCIO que estava apenas realizando o seu trabalho, quando o mesmo esbravejou: “trabalho porra nenhuma isso é uma palhaçada” (...)” (fls. 11/12) “(...) QUE o celular foi entregue à testemunha para que falasse com o réu; QUE o réu começou a “berrar” e argumentar que os fiscais não tinham autorização para ali estar, que eram abusados e que, por essa razão, é que fiscais como eles teriam sido mortos no Estado de Minas Gerais; QUE apesar de alterado, não proferiu nenhuma “ofensa”; (...) QUE a frase sobre o assassinato dos fiscais em Minas Gerais foi dita, do meio para o final da conversa; QUE o réu perguntou à testemunha o que esta fazia lá; QUE a testemunha esclareceu encontrar-se em diligência de fiscalização e ter adentrado no estabelecimento aberto; QUE a testemunha disse ao réu ter colhido o nome dos empregados e que necessitava entregar ao réu uma notificação e que a secretária se recusava a recebê-la; QUE este diálogo se deu antes da frase a respeito do assassinato dos fiscais em Minas Gerais.”
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