boletim tr/es 2011.080 - Justiça Federal

constatado a incapacidade para o exercício de sua atividade profissional por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
3. A parte autora, que possui 40 anos de idade, foi submetida a três perícias médicas. Na primeira perícia, com perito
oftalmologista, foi diagnosticada a retirada do globo ocular esquerdo (evisceração). O expert afirmou ainda que a visão do
olho direito encontra-se com campo visual normal e não há limitações para a sua atividade habitual, qual seja, agente
comunitário de saúde. A autora impugnou o laudo pericial, afirmando que deveria ser realizada nova perícia com
especialidade na área da doença ocupacional.
4. A perita médica do trabalho (2ª perícia) diagnosticou glaucoma em olho esquerdo e afirmou que não existe incapacidade
para as atividades habituais. A recorrente impugnou novamente o laudo pericial reproduzindo a petição anterior.
5. Na terceira e última perícia médica, realizada com perito psiquiatra, não foi constatado nenhum transtorno mental. O
expert relatou, ainda, que a autora mantém suas habilidades psicofisiológicas inalteradas. Novamente, houve impugnação
ao laudo médico pela parte autora.
6. Merece destaque o fato de a parte autora já ter auferido auxílio-doença de 13/12/2008 a 01/03/2009 (fl. 40). Contudo, o
fato de a Autarquia ter concedido o benefício no passado não quer dizer que a incapacidade persista.
7. Diante dos relatos médicos periciais, entende-se que a recorrente não se encontra incapacitada para o exercício de suas
atividades habituais. Vale ressaltar quanto aos laudos particulares apresentados, o teor do Enunciado 08 da Turma
Recursal do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo
juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de
prevalecer sobre o particular”.
8. Não havendo incapacidade, não merecem guarida os argumentos expostos nas razões recursais.
9. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
10. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a recorrente é beneficiária da assistência
judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Osair Victor de Oliveira Junior
Juiz Federal Relator
39 - 0004216-76.2009.4.02.5050/01 (2009.50.50.004216-0/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA DOS
SANTOS (ADVOGADO: NEUSA MARIA MARCHETTI, LUCELIA GONCALVES DE REZENDE.) x INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SIMONE LENGRUBER DARROZ ROSSONI.).
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª Turma Recursal - 1. Juiz Relator
PROCESSO: 2009.50.50.004216-0/01
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – CONVERSÃO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE
PARCIAL E TEMPORÁRIA – POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO/READAPTAÇÃO – INTERVENÇÃO CIRÚRGICA
NÃO-OBRIGATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença de fls. 70/71, que julgou parcialmente
procedente o pedido autoral, apenas para restabelecer o benefício de auxílio-doença, a partir da data da cessação indevida.
Alega a recorrente, em suas razões recursais, que se encontra total e definitivamente incapacitada para exercer suas
funções laborativas, motivo pelo qual faria jus à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez.
2. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, mister se faz que o demandante atenda aos requisitos legais ditados
pelo art. 42 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado, atender a carência de 12 contribuições
mensais e ter sido constatada a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade profissional que lhe garanta
a subsistência, com insuscetibilidade de reabilitação.
3. O laudo médico pericial produzido em juízo (fls.44/46) atestou que a autora (56 anos de idade) é portadora de
instabilidade lombossacra, o que gera a incapacidade parcial e temporária para a sua função habitual, qual seja, a de
cabeleireira. Afirma o expert que a mesma está temporariamente incapacitada para exercer suas atividades habituais,
sendo que para recuperar sua capacidade laboral, a recorrente precisa se submeter a procedimento cirúrgico (quesitos 02,
03 e 04). Porém, não há norma obrigando o segurado a se submeter a processo cirúrgico para reversão de quadro clínico
incapacitante. Nesse sentido, se a recuperação da parte autora apenas será possível mediante cirurgia, e não podendo
obrigá-la a se submeter ao referido procedimento, considera-se devido o benefício de auxílio-doença até que a mesma seja
reabilitada para outra função.
4. Com efeito, à luz do art. 42 da Lei nº 8.213/91, vislumbro que a parte autora não faz jus ao recebimento de aposentadoria
por invalidez, uma vez que a mesma pode ser reabilitada para desempenhar outras atividades laborativas que se
compatibilizem com sua enfermidade e sua realidade funcional, conforme afirma o expert no quesito 05. Desta forma, a
recorrente tem direito ao recebimento do auxílio-doença, benefício já obtido judicialmente.